Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Lei n.º 67/2007. DR 251 SÉRIE I de 2007-12-31
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas