Recolha de autógrafos - Crime de Desobediência?

Acórdão da Relação do Porto, de 28-01-2009

Processo:0816480
Nº Convencional: JTRP00042100
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
Nº do Documento: RP200901280816480


Sumário:

Num inquérito por crime de falsificação de documento, é ilegítima a ordem dada pelo magistrado do Ministério Público ao arguido no sentido de escrever pelo seu punho determinadas palavras, com vista a posterior perícia à letra, com a cominação de que, não o fazendo, comete um crime de desobediência

Abuso de Confiança Fiscal: valor da prestação ou soma das mesmas? (clique)

Acórdão da Relação do Porto, de 25-02-2009

Processo: 0816634
Nº Convencional: JTRP00042227
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Nº do Documento: RP20090225

Sumário:

Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.

Tráfico de Armas (clique para ver o acórdão)

Acórdão da Relação do Porto, de 25-02-2009

Processo: 0847989
Nº Convencional: JTRP00042213
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Nº do Documento: RP200902250847989

Sumário:

O tráfico de armas de alarme não preenche o tipo de ilícito do art. 87º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.