Protecção de Testemunhas em Processo Penal

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei n.º 93/99. DR 162/99 SÉRIE I-A de 1999-07-14
Assembleia da República
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal