Incrivelmente, as novas versões do código penal e código de processo penal vão entrar em vigor no dia 15.09.2007, ou seja, num SÁBADO !!! Trata-se de um exemplo manifesto de falta de bom senso do legislador, sobretudo quando os diplomas em causa nem sequer passaram pelo crivo dos Conselhos Superiores das magistraturas, que se limitaram, por imposição legal, a indicar personalidades para a "Unidade de Missão", coisa bem diferente da consulta aos referidos Conselhos, pois não faz sentido a equiparação, até pela estrutura de funcionamento dos conselhos e falta de meios a que estão votados.
E a referida falta de bom senso é ainda mais evidente quando os tribunais estão atolados de processos nesta altura do ano, alguns magistrados regressam de férias neste mês de Setembro, outros tomam posse em tribunais diferentes, por força dos movimentos de magistrados e procedeu-se à publicação de outros diplomas, cujo estudo também é necessário ( ex: apoio judiciário, alteração ao CIRE, alterações aos códigos de registo, novo regime das associações, etc ).
Vivemos tempos prósperos para a "in-justiça" !
