Estatuto do Jornalista

Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, procedendo à respectiva republicação.

A alteração em causa introduz regras aplicáveis em inquérito crime ( ex: inquirição e buscas ).



Declaração de Rectificação n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007

Burla para Acesso a Meio de Transporte

Acórdãos da Relação do Porto:
- de 24.10.07, processo 0743295 ( relator: Cravo Roxo ), in www.dgsi.pt;
- de 13.06.07, processo 0741884 ( relator: Olga Maurício ), in www.dgsi.pt :

A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na parte respeitante a meio de transporte