Retribuição mínima mensal garantida para 2008

Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008

Orçamento do Estado para 2008

Lei n.º 67-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, Suplemento de 2007-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2008

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas