| ESPÉCIES DE PROCESSO: | |
| Inquérito______ | |
| Inquérito Tutelar Educativo______ | |
| Processo preliminar a sumário______ | |
| Processo Administrativo______ | |
| Averiguação preventiva______ | |
| Acção encoberta______ | |
| Autos de notícia sem queixa______ | |
| Carta rogatória passiva______ Carta precatória passiva ______ | |
| Prevenção do branqueamento e financiamento do terrorismo______ | |
| Expediente avulso______ | |
| Recurso de contraordenação______ | |
| Impugnação de apreensão em processo de contraordenação_______ | |
| Pedido de apreensão/congelamento de bens (Lei 25/09, de 05.06)______ |
Crime:
______________________________________________________________
Crime de investigação prioritária:
A)
| Prioridade absoluta (urgente): __ | |
| Risco de prescrição:_____ | |
| Prescreve a: | _____/_____/_____ |
| Preso:_________ | |
| Detido a (dia e hora): | _____h_____m ____/_____/_____ |
Comunique superiormente a detenção do arguido:______________________
| |
Violência doméstica:_________ |
B)
Prioridade legal (apenas) (cf. crimes do art. 4º da Lei n.º 38/2009, de 20.07 – Lei de Política Criminal):
“Artigo 4.º
Crimes de investigação prioritária
1. Tendo em conta a gravidade dos crimes e a necessidade de evitar a sua prática futura, são considerados crimes de investigação prioritária para efeitos da presente lei:
______a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, o homicídio, a ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funções ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funções ou por causa delas, a ofensa à integridade física contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal e contra magistrados, em exercício de funções ou por causa delas, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, a infracção de regras de segurança, o sequestro, o rapto, a tomada de reféns, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
______b) No âmbito dos crimes contra o património, o furto qualificado previsto nas alíneas d), f) e i) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 205.º do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n.º 2 do artigo 218.º do Código Penal, a burla informática e nas telecomunicações prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 221.º do Código Penal e o abuso de cartão de garantia ou de crédito previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 225.º do Código Penal;
______c) No âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, a discriminação racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos;
______d) No âmbito dos crimes contra a sociedade, a falsificação de documento punível com pena de prisão superior a 3 anos e associada ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigração ilegal, ao terrorismo e ao tráfico de veículos, a contrafacção de moeda, a passagem de moeda falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluição, a corrupção de substâncias alimentares ou medicinais e a associação criminosa;
______e) No âmbito dos crimes contra o Estado, a sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacção sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupção, o peculato e a participação económica em negócio;
______f) No âmbito da legislação avulsa, as organizações terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico e a mediação de armas, o auxílio à imigração ilegal, o casamento de conveniência, o exercício ilícito da actividade de segurança privada, a burla tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, o contrabando, a introdução fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n.º 5 do artigo 105.º do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n.º 3 do artigo 106.º do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n.º 1 do artigo 107.º do RGIT, na parte em que remete para o n.º 5 do artigo 105.º do RGIT, a contrafacção de medicamentos e a criminalidade informática.
2. Tendo em conta os meios utilizados, são considerados de investigação prioritária os crimes executados:
______a) Com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas;
______b) Com elevado grau de mobilidade, elevada especialidade técnica ou dimensão transnacional ou internacional;
______c) De forma organizada ou grupal, especialmente se com habitualidade;
______d) Contra vítimas especialmente vulneráveis; ou
______e) Com motivações discriminatórias ou em razão de ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima.
C)
Prioridade especial (urgente):
Circular 4/2010, de 06-12-2010
.Criminalidade organizada contra as pessoas:
Tipos legais de crime aos quais deve ser associada a prioridade especial:
| Homicídios | |
| Ofensas à integridade física | |
| Sequestro | |
| Rapto | |
| Tomada de reféns | |
| Tráfico de pessoas | |
| Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual | |
| Tráfico de droga | |
| Roubo |
| Outros crimes___________ |
| Corrupção (tipos legais de crime a que deve ser associada a prioridade especial)________ |
.Crimes praticados contra bens jurídicos individuais de pessoas especialmente vulneráveis:
| De pessoas idosas______ | |
| De crianças______ | |
| De deficientes______ | |
| De mulheres grávidas______ | |
| De doentes______ | |
| De imigrantes (art. 5.º da Lei n.º 38/09, de 20.07)______ |
.Atos de violência contra certas pessoas no exercício das suas funções ou por causa delas:
| Contra professores_______ | |
| Contra outros membros da comunidade escolar______ | |
| Contra médicos_______ | |
| Contra outros profissionais de saúde_______ | |
| Contra agentes das forças e serviços de segurança_______ | |
| Contra agentes de órgãos de polícia criminal_______ | |
| Contra magistrados_______ |
Tendo em conta os meios utilizados, os crimes:
| Executados com violência____ | |
| Executados com ameaça grave de violência______ | |
| Executados com recurso a armas______ | |
| Executados com elevado grau de mobilidade______ | |
| Executados com elevada especialidade técnica______ | |
| Executados com dimensão transnacional ou internacional______ | |
| Executados de forma organizada ou grupal______ |
especialmente se com:
Habitualidade______ | |
| Motivação discriminatória______ | |
| Em razão de ódio racial______ | |
| Em razão de ódio religioso_______ | |
| Em razão de ódio político______ | |
| Em razão de ódio gerado pela cor______ | |
| Em razão de ódio com origem étnica______ | |
| Em razão de ódio com origem na nacionalidade______ | |
| Em razão de ódio com origem no sexo da vítima______ | |
| Em razão de ódio pela orientação sexual da vítima______ |
______Processo urgente por determinação de magistrado (corresponde a prioridade definida por classificação de magistrado).
______Valido a constituição como arguido, nos termos do art. 58.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, porquanto efetuada em flagrante delito por agente da autoridade, nos termos da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 255.º do Código de Processo Penal.
Notifique.
Comunique ao O.P.C.
______Valido a constituição de arguido, nos termos e no prazo previsto na norma contida no n.º 3 do artigo 58.º do Código de Processo Penal.
Notifique.
Comunique ao O.P.C.
______Valido a(s) apreensão(ões), nos termos do disposto na norma contida no n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 178.º do Código de Processo Penal.
Notifique.
______Valido a(s) apreensão(ões) de dados informáticos, nos termos do disposto na norma contida no artigo 16.º, n.º 4, da Lei n.º 109/2009, de 15.09.
Notifique.
Comunique ao O.P.C.
______Valido a pesquisa de dados informáticos efectuada pelo órgão de polícia criminal, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 109/2009, de 15.09.
Comunique ao O.P.C.
Nos termos do artigo 86º, n.º 3, do Código de Processo Penal, determino a sujeição do inquérito a:
______Segredo de Justiça
______Regime de confidencialidade
Remetam-se os autos ao M.M. Juiz de Instrução, para validação, nos termos do n.º 3 do artigo citado.
______Interrogatório do arguido, de imediato, nos termos do art. 382º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal. (este campo só deve ser assinalado se for seleccionada a espécie de processo “Preliminar a sumário”)
Data de prescrição do procedimento criminal: __________
______Conclua.
______________________________________________________________________________
__(S/N)__ Remeta os autos à distribuição, requerendo-se o julgamento do arguido em processo sumário, nos termos do art. 381º, n.º 1, al. ____, do Cód. Proc. Penal, porquanto, ao praticar os factos descritos no auto de notícia, requerendo-se que a sua leitura substitua a apresentação de acusação, nos termos do art. 389º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, designadamente ao conduzir o veículo de matrícula , no dia ______/______ /______ , pelas____________com uma taxa de alcoolemia no sangue de g/l / sem ser titular de habilitação legal (carta/licença – campo alternativo) para conduzir, agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, assim incorrendo em autoria material, sob a forma consumada no(s) seguinte(s) crime(s):
________________________________________________________________________________________ Um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3.º, n.º ______, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01.
_______ Um crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelos arts. 69.º, n.º 1, al. a), e 292.º, n.º 1, ambos do Cód. Penal.
Prova:
. Documentos :
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. Exames:
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. Testemunha(s):
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Despacho complementar:
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Comunicações obrigatórias:
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(Nome)
Cargo
