DIREITOS HUMANOS
Instrumentos e Textos Internacionais em matéria de Direitos Humanos
Instrumentos e Textos Universais
Carta Internacional dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Participação Infantil e Pornografia Infantil
Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional
Declaração dos Direitos da Criança

Direito Internacional Humanitário
Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha
Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar
Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra
Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou limitação do Uso de Cartas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos, Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Direitos Humanos na Administração da Justiça
Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos (Resolução 45/111 da Assembleia Geral)
Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade (Resolução 45/113 da Assembleia Geral)
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social)
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da Assembleia Geral)
Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 1989/61 do Conselho Económico e Social)
Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade) (Resolução 45/112 da Assembleia Geral)
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) (Resolução 40/33 da Assembleia Geral)
Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura
Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais (Resolução 45/118 da Assembleia Geral)
Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados ou Libertados Condicionalmente (Resolução 45/119 da Assembleia Geral)
Princípios relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias (Resolução 1989/65. Anexo. Princípios)
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados
Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão
Outros instrumentos e textos
Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos
Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

EUROPA: Conselho da Europa
Estatuto do Conselho da Europa
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (com as modificações introduzidas pelo protocolo n.º 11)
Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Abolição da Pena de Morte (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Carta Social Europeia Revista
Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas
Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Carta Europeia de Autonomia Local
Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina e Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos
Para mais informações sobre as Convenções celebradas sob os auspícios do Conselho da Europa, consulte o site do Bureau des Traités da Direction des Affaires Juridiques

Sistema Europeu de Protecção dos Direitos Humanos
Conselho da Europa
História do Conselho da Europa
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Como Apresentar uma queixa individual ao TEDH
Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Portugal e o Conselho da Europa
Ligações

Portugal e os Direitos Humanos
Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Casos em que Portugal foi vencido diante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Casos de resolução amigável do litígio
Tradução de alguns acórdãos relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Como Apresentar uma Queixa Individual por Violação de Direitos Humanos
Aos órgãos de controlo das Nações Unidas
Ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Matéria Penal
Nações Unidas
Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico de Publicações Obscenas
Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrém
Convenção Única sobre Estupefacientes
Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares
Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos
Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Convenção para a Supressão de Actos Ilegais Contra a Segurança da Aviação Civil
Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves
Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (adoptado em 17 de Julho de 1998)
Conselho da Europa
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (nº 090)
Convenção Europeia de Extradição (n.º 024)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Convenção relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
Convenção europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (n.º 116)
Convenção Penal sobre a Corrupção (nº 173)(aberta à assinatura em 27-01-99 – entrada em vigor quando obtiver 14 ratificações)
União Europeia
Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Ruropeia (assinada em Bruxelas em 26-05-1997).
Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia (aberta à assinatura em 29-05-2000)
Protocolo do estabelecido na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Aplicação do Princípio "Ne bis in idem"
Convenção relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia (aberta à assinatura em 27-09-1996)
Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberta à assinatura em 26-07-1995)
Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 26-09-1996)
Segundo Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 19-06-1997)
Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 29-11-1996)
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (aberta à assinatura em 26-07-1995)
Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (aberto à assinatura em 26-07-1995)
Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes (aberto à assinatura em 19-06-1997)
Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (aberto à assinatura em 26-07-1995)
Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (Assinado a 19-06-1990)
OCDE
Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais

Vídeovigilância/Autoprotecção

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro