Identificação Criminal

Lei n.º 57/98. D.R. n.º 189, Série I-A de 1998-08-18
Assembleia da República
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal




Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18400/0673606738.pdf