Inquérito n.º
Remeta os autos ao M.M. Juiz de Instrução, promovendo-se, para efeitos de investigação de crime de roubo ( art. 210º, n.º 1, do Cód. Penal) :
1) Que se solicite às operadoras de telefones celulares móveis:
1.1) Vodafone, com sede na Rua Tomás Fonseca – Torre de Lisboa – Torre A – 14º 1649-032 Lisboa;
1.2) Optimus, com sede na Av. Dos Combatentes, n.º 43-A, 3º B, Edifício Green Park – 1600-042 Lisboa (Atenção: neste caso só após consulta de https://siaj.sonaecom.pt, pelo magistrado do Ministério Público);
1.3) TMN, com sede na Av. Álvaro Pais, n.º 2, Edifício Marconi – 1649-041 Lisboa; e
1.4) Phone-Ix, a contactar através dos CTT,
que informem se o telemóvel subtraído com o IMEI n.º … está a ser utilizado desde o dia …/…/…, após as …h…, e, em caso positivo, qual o número do cartão, e que enviem facturas detalhadas das chamadas feitas pelo telemóvel, assim como os códigos de utilização dos cartões de multibanco que tenham sido ou venham a ser utilizados nos carregamentos daquele telemóvel, para que sejam descriptados, tendo em vista o seu envio à SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços ), com sede na rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1600 Lisboa, para sua decifração e informação sobre qual a entidade bancária, número e titular da conta de onde foram efectuados os carregamentos no cartão do telemóvel que está a ser utilizado, com informação sobre quais os carregamentos em causa, por referência a tais contas ( arts. 187º, n.º 1, al. a), 189º, n.º 2, e 269º, n.º 1, al. e), do Cód. Proc. Penal ).
Local/Data
O Procurador-Adjunto
