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Blogue Jurídico
quinta-feira, 28 de agosto de 2008
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
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