NUIPC …
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Valido a constituição de arguidos de Eduardo …, Bruno … e de Sérgio …, nos termos do art. 58º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, atenta a prova já coligida.
Notifique.
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Cumpra o disposto no art. 75º do Cód. Proc. Penal em relação a …
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Remeta os autos à distribuição, requerendo-se o julgamento dos arguidos em processo sumário, nos termos do art. 381º, n.º 1, al. a), do Cód. Proc. Penal, porquanto ao praticar os factos descritos no auto de notícia, desde já se requerendo que a sua leitura substitua a apresentação de acusação, nos termos do art. 389º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, agiram de forma livre, concertada, em comunhão de esforços, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, assim incorrendo em co-autoria material:
- num crime de furto, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, e 203º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal.
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Prova:
. testemunhas:
- António …,
- Pedro ….,
elementos da GNR identificados no auto de notícia.
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Ao abrigo do disposto no art. 387º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Penal, requer-se o adiamento do início da audiência de julgamento, tendo em vista a realização de exame e avaliação do motor eléctrico da máquina de serrar.
Processei, imprimi, revi e assinei o texto, seguindo os versos em branco ( art. 94º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal ).
Local, ds
O Procurador-Adjunto
