Destaca-se a entrada em vigor de dois instrumentos de direito internacional em matéria de família em menores:
1º Entrou em vigor em 18 de Junho de 2011 o Regulamento (CE) 4/2009, relativo a obrigações alimentares. Está introduzido na base de dados de legislação da PGDL e consta do módulo de Legislação (Direito Internacional) do SIMP Temático. A Autoridade Central para este instrumento é a DGAJ.
2º Entra em vigor no próximo dia 01 de Agosto de 2011 a Convenção de Haia de 1996, relativa à protecção de menores, a qual substitui a Convenção de Haia de 1961. A Autoridade Central para este instrumento é a DGRS. O site da DGRS será previsivelmente actualizado em função destas alterações, mas não antes de Setembro/2011. Ambas as Convenções estão omissas na base de legislação da PGDL, mas constam já do módulo de Legislação do SIMP Temático Família e Menores, por link para o DRe.
A PGDL divulgará logo que disponível informação proveniente das Autoridades Centrais.
