Índice do Ano de 2009
Número: 1/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Constituição das pessoas colectivas como arguidas.
Número: 2/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Audição de deputado regional como arguido.
Índice do Ano de 2008
Número: 1/2008 http://www.pgr.pt/circulares/textos/2008/08_01.htm
Assunto: Directivas e Instruções Genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal.
Número: 2/2008
Assunto: Suspensão Provisória do Processo.
Número: 3/2008
Assunto: Produtos estupefacientes - Apreensão, armazenamento e destruição.
Número: 4/2008
Assunto: Comunicação à P.J. dos despachos de arquivamento dos inquéritos.
Número:5/2008
ssunto: Aplicação das normas processuais penais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.
Número:6/2008
Assunto: Destino do produto das coimas tributárias. Parecer nº 59/2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Número:7/2008
Assunto: Código de Justiça Militar - Descriminalização do crime de deserção.
Número:8/2008
Assunto: Eliminação de processos de inquérito: adopção de novos procedimentos.
Número:9/2008
Assunto: Incêndios florestais.
Número: 10/2008
http://www.pgr.pt/circulares/textos/2008/08_10.htm
Assunto: Instauração, pelo Ministério Público, de execução por custas de parte de que seja devedora a Fazenda Pública, em processos judiciais tributários.
Índice do Ano de 2007
Número: 2/2007 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular ; Évora: ) Assunto: Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.
Número: 1/2007 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular PR n.º ; Évora: ) Assunto: Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos.
Índice do Ano de 2006
Número: 9/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular PR n.º 2/07 ; Évora: ) Assunto: Instauração de execução por coima.
Número: 8/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular PR n.º 17/06 ; Évora: ) Assunto: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão. Delegação de competências
Número: 7/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular PR n.º /06 ; Évora: ) Assunto: Eurojust - Comunicações e procedimentos de cooperação
Número: 6/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: Ofício-circular PR n.º 17/06 ; Évora: ) Assunto: Interesses Difusos
Número: 5/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: 3/06-PGD; Évora: ) Assunto: Art. 7º, alínea a) do Código de Processo de Trabalho (patrocínio oficioso dos trabalhadores e seus familiares, pelo
Ministério Público.
Número: 4/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: 5/06-PGD; Évora: ) Assunto: Artigo 26º, n.º 8 da Lei nº 100/97, de 13.09 (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais).
Número: 3/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: 4/06-PGD; Évora: )Assunto: Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), ao abrigo do disposto no artigo, nº 72º, nº 2, da Lei nº 147/99, 1 de Setembro
Número: 2/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Acelerações processuais. Uniformização de procedimentos.
Número: 1/2006 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão. Delegação de competências.
Índice do Ano de 2005
Número: 1/2005 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Competência dos julgados de paz
Número: 3/2005 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Relatório Anual. Novos Modelos de Mapas-tipo. Revogação da Circular n.º 13/93
Número: 4/2005 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Veículos automóveis apreendidos em inquérito criminal.
Índice do Ano de 2004
Número: 1/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: UEFA EURO 2004.
Número: 2/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Novo regime de sujeição ao
pagamento de custas judiciais das pessoas e entidades representadas pelo Ministério Público.
Número: 3/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Pedido de diligências à IGAT. Adequação e uniformização de procedimentos.
Número: 4/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Mandado de Detenção Europeu (MDE)
Número: 5/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Medidas específicas de cooperação judiciária na luta contra o terrorismo.
Número: 6/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Cumprimento de cartas rogatórias. Competência territorial. Sugestão de alteração legislativa a apresentar à Senhora Ministra da Justiça.
Número: 7/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Natureza do prazo previsto no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 6/2002, de 23 de Janeiro.
Número: 8/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Centro de Arbitragem de Loulé.
Número: 9/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Divulgação de peças processuais através da Internet em sites pessoais dos Magistrados do Ministério Público.
Número: 10/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Novo regime de sujeição ao pagamento de custas judiciais das pessoas e entidades representadas pelo Ministério Público
Número: 11/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Branqueamento de capitais - Lei 11/2004, de 27-3
Número: 12/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Representação das sociedades comerciais nos processos criminais
Número: 13/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Competência reservada da Polícia Judiciária. Crime de ameaças com utilização de arma de fogo
Número: 14/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência. Polícia Judiciária Militar.
Número: 15/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Mandado de Detenção Europeu (MDE) - Eurojust
Número: 16/2004 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Representação do Estado pelo Ministério Público
Índice do Ano de 2003
Número: 1/2003 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Estatuto dos deputados - inquirição ou interrogatório como arguido de deputados.
Número: 2/2003 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Aplicação de contra-ordenações a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços ou salas destinadas a dança. Reversão dos produtos das coimas cobradas em juízo.
Número: 3/2003 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Apresentação de cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular em território nacional, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
Índice do Ano de 2002
Número: 01/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Relatório Anual. Actualização de modelos de mapas estatísticos.
Número: 02/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Relatório Anual. Actualização de modelos de mapas estatísticos. Rectificação de despacho de 18-12-2001 (Circular n.º 1/2002).
Número: 03/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: "Regulamento n.º 1338/2001, do Conselho de 21 de Junho de 2001." Moeda falsa. Comunicações à Polícia Judiciária.
Número: 04/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Cartas Rogatórias.
Número: 05/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Regime das notificações nos processos de contra-ordenação por infracção ao Código da Estrada.
Número: 06/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência. Actividade processual do Ministério Público.
Número: 07/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Escutas telefónicas
Número: 09/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Aplicação das normas constantes dos artigos 229º-A e 26º-A, do Código de Processo Civil, ao Ministério Público.
Número: 10/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade das normas.
Número: 11/2002 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República - Artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público
Índice do Ano de 2001
Número: 01/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção das crianças e Jovens, ao abrigo do disposto no artigo 72.º, n.º2, da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro.
Número: 02/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal.
Número: 03/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Número: 04/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (PRO EUROJUST).
Número: 05/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Cooperação entre o Ministério Público e o Provedor de Justiça - art.º 25.º, n.º 3 da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril.
Número: 06/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Artigo 272.º do Código Penal. Crime de incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara. Corpo Nacional da Guarda Florestal.
Número: 07/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Constituição, na Polícia Judiciária, de um ficheiro nacional de pessoas a procurar. Pedido de fornecimento de informação para alimentação. Projecto de Directiva.
Número: 08/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Desistência de queixa nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão nos quais o Estado figure como ofendido.
Número: 09/2001 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Índice do Ano de 2000
Número: 01/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Apoio judiciário. Patrocínio oficioso. Designação de advogados titulados. Comunicações à Ordem dos Advogados.
Número:02/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Contrafacção de moeda. Metodologia de investigação.
Número: 03/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Número: 04/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Laboratório de Polícia Científica. Exames pendentes. Pedidos de insistência.
Número: 05/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Acções executivas para pagamento de custas de valor inferior a 56.000$00. Desistência do Estado.
Número: 06/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Rede Judiciária Europeia. Pontos de Contacto Nacionais. Boas Práticas do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Número: 07/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos. Fiscalização. Conceito de empresa pública.
Número: 09/2000 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Aplicação do artigo 12º da Lei nº 15/98, de 26 de Março. Pedido de asilo. Requerente em prisão preventiva, à ordem de processo de expulsão administrativa. Efeitos da Apresentação do pedido na situação jurídico-processual do requerente.
Índice do Ano de 1999
Número: 01/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Pedido de aceleração processual. Notificação do despacho decisório. Elementos necessários.
Número: 02/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Direito Penal sexual de menores. Processos instaurados. organização do seu registo e desenvolvimento.
Número: 03/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Formulação de consultas técnico-científicas. Observância do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro.
Número: 04/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Pedido de intervenção do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). Falência dolosa. Formalidades a observar.
Número: 05/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Execução dos regimes de suspensão da pena e de liberdade condicional. Implicações da vigência da nova lei de identificação criminal. Lei nº 57/98, de 18 de Agosto. Procedimentos a observar.
Número: 06/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Número: 07/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Substituição de penas detentivas de curta duração. Substituição da pena de multa. Suspensão provisória do processo Trabalho a favor da comunidade. Promoção da aplicação da medida.
Número: 08/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Acidente de viação. Certidão de auto de notícia. Ilícito criminal de natureza semi-pública.
Número: 10/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Instalação do DCIAP, em 15 de Setembro de 1999. Competência para a direcção do inquérito e o exercício da acção penal.
Número: 11/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Instalação. Coordenação da direcção da investigação. Recolha de informação.
Número: 12/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Deputados à Assembleia da República.Notificações pessoais.
Número: 14/99 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Visto do Ministério Público nos Tribunais Superiores. Notificação do parecer do Ministério Público ao arguido.
Número: 15/99 (Lisboa: ;Porto: ; Coimbra: ; Évora ) Assunto: Situações absentismo/abandono escolar.Prevenção da exploração do trabalho infantilComunicações ao PEETI.
Índice do Ano de 1998
Número: 02/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: 4/98 -DE) Assunto: Medida de coacção prevista no art.º 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto. Exequibilidade imediata.
Número: 03/98 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 04/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: 10/98) Assunto: Instauração de inquérito a agentes de autoridade. Comunicações a efectuar. Cumprimento das circulares nº 4/86 e 3/93
Número: 05/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Instituto de Reinserção Social. Assessoria técnica aos tribunais. Jurisdição de família e jurisdição cível.
Número: 06/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Código de Processo Penal. Revisão de 1998. Entrada em vigor de diversas normas em 15 de Setembro de 1998.
Número: 07/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Declarações como arguido de Deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Interpretação da norma do nº 2 do artigo 157º da Constituição da República.
Número: 08/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Regimes de prescrição do procedimento criminal. Adopção de medidas processuais de salvaguarda.
Número: 09/98 (Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Código de Processo Penal. Revisão de 1998. Processo Abreviado: artigos 319º - A e seguintes.
Índice do Ano de 1997
Número: 01/97 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 02/97 (Lisboa: 2062DL; Porto: ; Coimbra: ; Évora: 6/97DL) Assunto: Passagem de moeda falsa. Procedimento simplificado de exame em processo de inquérito.
Número: 03/97 (Lisboa: 2063DL ; Porto:8/97-PGD ; Coimbra: ; Évora: ) Assunto: Pedidos de decisão a título prejudicial. Comunicação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE)
Número: 04/97 (Lisboa: 2066-D ; Porto: 2066-D ; Coimbra: 10/97-DE ; Évora: )Assunto:
Número: 07/97 (Lisboa: 2067-DL ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: 14/97-D ) Assunto: Pagamentos em execução de sentença condenando o Estado ou pessoa colectiva de direito público.
Número: 08/97(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: 16/97 ) Assunto: Implementação da medida 9.3 do Livro Verde para a Sociedade de Informação.
Índice do Ano de 1996
Número: 01/96 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 02/96 (Lisboa: 2054; Porto: 4/96; Coimbra: 1080; Évora: 7/96) Assunto: Interdição de concessão de carta ou licença de condução. Entidade competente para aplicar a medida.
Número: 04/96 (Lisboa: 2056; Porto: 8/96; Coimbra: 991; Évora: 4/96 (of- circ))Assunto:Diagnóstico dos níveis de execução do instituto da suspensão provisória do processo. Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
Número: 07/96 (Lisboa: 2059; Porto: 7/96; Coimbra: 1086; Évora: 12/96) Assunto: Incumprimento das normas de funcionamento e atribuição de subsídios do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE). Formulação do pedido de indemnização civil em processos criminais. Exercício do patrocínio judiciário.
Número: 08/96 (Lisboa: 613 (Of.-circ.); Porto: 9/96; Coimbra: 1087; Évora: 13/96 (Of.-circ.))Assunto: Não concessão de autorização para ouvir como arguido um Senhor Deputado ; efeitos da decisão da Assembleia da República na marcha do processo penal e no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Número: 09/96 (Lisboa: 2061; Porto: 2/97; Coimbra: 1089; Évora: 2/97) Assunto: Código de Processo Civil revisto. Entrada em vigor. Repercussão na actividade do Ministério Público.
Número: 10/96 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Índice do Ano de 1995
Número: 01/95 (Lisboa: 2041; Porto: 6/95; Coimbra: 1067; Évora: 2/95) Assunto: Postura municipal de trânsito . Limites materiais. Prevalência de norma sancionatória procedente de grau superior.
Número: 02/95 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 03/95 (Lisboa: 2044; Porto: 6/95; Coimbra: 1093; Évora: 6/95) Assunto: Pedidos de diligências do Ministério Público à Inspecção-Geral de Finanças . Adequação e uniformização de procedimentos.
Número: 05/95 ( Lisboa: 2046; Porto: 5/95; Coimbra: 1070; Évora: 5/95) Assunto: Pedidos de intervenção dos Conselhos-Médico-Legais. Consulta técnico-científica.
Número: 06/95 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 07/95 (Lisboa: 2048; Porto: 7/95; Coimbra: 1073; Évora: 10/95) Assunto: Abertura de encomendas postais de fiscalização aduaneira. Utilização do conteúdo como prova em processo penal.
Número: 08/95 (Lisboa: 2048; Porto: 8/95; Coimbra: 1074; Évora: 11/95) Assunto: Interpretação do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
Número: 09/95 (Lisboa: 2049; Porto: 9/95; Coimbra: 1075; Évora: 14/95) Assunto: Câmara Municipal. Assembleia Municipal. Competência em matéria de disciplina do trânsito.
Número: 10/95 (Lisboa: 2050; Porto: 10/95; Coimbra: 1076; Évora: 12/95) Assunto: Titulares de órgãos de soberania. Constituição de arguido. Presença em actos processuais. Delegação em órgãos de polícia criminal. Levantamento de imunidades.
Número: 11/95 (Lisboa: 2051; Porto: 11/95; Coimbra: 1077; Évora: 13/95) Assunto: Falta de deputados a actos e diligências judiciais. Justificação de faltas.
Número: 12/95 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Índice do Ano de 1994
Número: 02/94 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 03/94 (Lisboa: 2023; Porto: 3/94; Coimbra: 1048; Évora: 6/94) Assunto: Contribuição do Ministério Público para a protecção dos interesses difusos.
REVOGADA PELA CIRCULAR 06/2006
Número: 04/94 (Lisboa: 2024; Porto: 3/94; Coimbra: 1049; Évora: 7/94) Assunto: Serviço de Estrangeiros e Sector de Registo e Difusão de Informação. Pessoas procuradas e documentos de identidade e viagem.
Número: 05/94 (Lisboa: 2025; Porto: 5/94; Coimbra: 1050; Évora: 8/94) Assunto: Fundo Social Europeu. Crimes de fraude na obtenção ou desvio de subsídio. Deprecadas a expedir pela Polícia Judiciária.
Número: 06/94 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 09/94 (Lisboa: 2029; Porto: 8/94; Coimbra: 1054; Évora: 12/94) Assunto: Conselho Superior de Medicina Legal . Peritos médico-legais dos Institutos de Medicina Legal. Comparência em Tribunal. Pedidos de esclarecimento aos Directores dos Institutos de Medicina Legal.
Número: 10/94 (Lisboa: 2031; Porto: 10/94; Coimbra: 1056; Évora: 14/94) Assunto: Infracções fiscais e outros tipos de crimes. Conexão.
Número: 11/89 (Lisboa: 2030; Porto: 9/94; Coimbra: 1055; Évora: 13/94) Assunto: Ilícito eleitoral . Instauração de inquérito.
Número: 12/94 (Lisboa: 2032; Porto: 12/94; Coimbra: 1057; Évora: 15/94) Assunto: Médicos dentistas. Competência para passar certificado médico de óbito.
Número: 13/94 (Lisboa: 2033; Porto: 13/94; Coimbra: 1058; Évora: 16/94) Assunto: Serviço de telecomunicações complementares. Serviço móvel terrestre. Sigilo das telecomunicações.
Número: 15/94 (Lisboa: 2035; Porto: 15/94; Coimbra: 1060; Évora: 18/94) Assunto: Advogados. Segredo Profissional. Escutas telefónicas.
Número: 16/94 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 18/94 (Lisboa: 2038; Porto: 18/94; Coimbra: 991; Évora: 23/94) Assunto: Artigo 469.º do Código de Processo Penal . Envio de cópia das sentenças pelo Ministério Público. Mandados de libertação de reclusos estrangeiros. Menção da pena de expulsão do território nacional.
Número: 19/94 (Lisboa: 2039; Porto: 18/94; Coimbra: 991; Évora: 22/94) Assunto: Acidentes de trabalho mortais. Instauração de inquérito.
Índice do Ano de 1993
Número: 02/93 (Lisboa: 1999; Porto: 1/93; Coimbra: 1022; Évora: 1/93) Assunto: Guarda Fiscal. Buscas. Tráfico de droga. Competências da PJ e da GF para a investigação.
Número: 03/93 (Lisboa: 2000; Porto: 2/93; Coimbra: 1023; Évora: 2/93) Assunto: Processos crime contra agentes de autoridade.
Número: 04/93 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 05/93 (Lisboa: 2002; Porto: 5/93; Coimbra: 1025; Évora: 4/93) Assunto: Prática de actos judiciários no estrangeiro. Solicitação de actos pelos tribunais portugueses a Consulados de Portugal.
Número: 06/93 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 07/93 (Lisboa: 2004; Porto: 7/93; Coimbra: 1027; Évora: 6/93)Assunto: Desaparecimento de bens apreendidos a reclusos estrangeiros.
Número: 08/93 (Lisboa: 2007; Porto: 11/93; Coimbra: 1025; Évora: 8/93)Assunto: Ofícios Precatórios. Expedição pela Polícia Judiciária.
Número: 10/93 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 11/93 (Lisboa: 2008; Porto: 14/93; Coimbra: 1031; Évora: 10/93) Assunto: Direito à informação / Direitos exclusivos. Cobertura televisiva do Rali de Portugal (SIC/International Sportsworld Communicators).
Número: 12/93 (Lisboa: 2010; Porto: 13/93; Coimbra: 1032; Évora: 11/93) Assunto: Pagamento de direitos de autor pela comunicação ou exibição de programas televisivos ou de rádio em recintos públicos (Dec-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro.
Número: 13/93 (Lisboa: 2015; Porto: 16/93; Coimbra: 1036; Évora: 12/93) Assunto: Relatório Anual. Unificação e actualização de modelos e mapas estatísticos.
Número: 16/93 (Lisboa: 2014; Porto: 19/93; Coimbra: 1039; Évora: 16/93) Assunto: Magistrados do Ministério Público : colocação em tribunal ou serviço de diferente natureza da comarca em que se encontram.
Número: 17/93 (Lisboa: 2012; Porto: 18/93; Coimbra: 1087; Évora: 15/93) Assunto: Infracções fiscais e outros tipos de crime. Conexão.
Número: 18/93 (Lisboa: 2016; Porto: 20/93; Coimbra: 1040; Évora: 17/93) Assunto: Processo tutelar . Sessão para produção conjunta de prova. Intervenção de Técnicos de Serviços Social.
Número: 19/93 (Lisboa: 2017; Porto: 21/93; Coimbra: 1041; Évora: 18/93) Assunto: Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro. Âmbito de aplicação.
Número: 20/93 (Lisboa: 2018; Porto: 22/93; Coimbra: 1044; Évora: 2/94) Assunto: Mancebos faltosos ao recenseamento militar. Julgamento. Testemunhas. Inquirição por carta precatória.
Número: 21/93 ( Lisboa: 2019; Porto: 23/93; Coimbra: 1042; Évora: 1/94) Assunto: Boletim de Informações Anual.
Número: 22/93 (Lisboa: 2020; Porto: 24/93; Coimbra: 1043; Évora: 3/94) Assunto: Regulamento de Inspecções do Ministério Público.
Índice do Ano de 1992
Número: 01/92 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 02/92 (Lisboa: 1985; Porto: 4/92; Coimbra: 1005; Évora: 3/92) Assunto: Funcionamento da justiça. Agendamento de actos.
Número: 03/92 (Lisboa: 1986; Porto: 5/92; Coimbra: 1005; Évora: 4/92) Assunto: Notação de Magistrados.
Número: 05/92 (Lisboa: 1989; Porto: 10/92 ; Coimbra: 1009; Évora: 8/92) Assunto: Prisão ilegal. Acção de indemnização contra o Estado. Tribunal competente.
Número: 06/92 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 07/92 (Lisboa: 1991; Porto: 11/92 ; Coimbra: 1011; Évora: 10/92) Assunto: Escutas telefónicas. Execução da medida. Competência da PJ. Segurança interna...
Número: 09/92 (Lisboa: 1993; Porto: 14/92; Coimbra: 1014; Évora: 15/92) Assunto: Junta Autónoma de Estradas. Expropriações. Bens destinados ao domínio público do Estado. Intervenção processual do Ministério Público.
Número: 10/92 (Lisboa: 1994; Porto: 15/92; Coimbra: 1016; Évora: 16/92) Assunto: Representação pelo Ministério Público de Agentes de Autoridade nos termos e para os efeitos do artigo 76.º do Código de Processo Penal.
Número: 13/92 Assunto: Normas Julgadas Inconstitucionais pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional
Número: 14/92 (Lisboa: 1998; Porto: ; Coimbra: 1021; Évora: ) Assunto: Escutas telefónicas. Execução da medida. Competência da PJ. Segurança interna.
Índice do Ano de 1991
Número: 01/91 (Lisboa: 1970; Porto: 1/91; Coimbra: 991; Évora: 1/91) Assunto: Defensor em processo penal. Solicitador. Pessoa idónea. Remuneração.
Número: 02/91 (Lisboa: 1971; Porto: 2/91; Coimbra: 992; Évora: 2/91) Assunto: Autoridade de polícia criminal. Subdirectores-gerais adjuntos da polícia Judiciária. Competência para detenção de pessoas.
Número: 03/91 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 05/91 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 07/91 (Lisboa: 1977; Porto: 8/91; Coimbra: 997; Évora: 7/91) Assunto: Infracções cambiais. Investigação. Competência. Banco de Portugal. Dever de colaboração.
Número: 10/91 (Lisboa: 1981; Porto: 11/91; Coimbra: 1002; Évora: 1/92) Assunto: Nomeação de funcionários dos Serviços Municipalizados. Impugnação contenciosa.
Índice do Ano de 1990
Número: 04/90 (Lisboa: 1958; Porto: 5/90; Coimbra: 981; Évora: 508) Assunto:Inquérito. Contagem dos prazos. Termo inicial.
Número: 05/90 (Lisboa: 1959; Porto: ; Coimbra: 982; Évora: 511) Assunto: Representação em juízo das autarquias locais. Competência do Ministério Público.
Número: 06/90 (Lisboa: 1960; Porto: 11/90; Coimbra: 986; Évora: 517) Assunto: Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assistência gratuita da interpretação ou tradução.
Número: 08/90 (Lisboa: 1961; Porto: 14/90; Coimbra: 985; Évora: 513) Assunto: Alcance da intervenção do Ministério Público na defesa da legalidade no contencioso administrativo.
Número: 09/90 (Lisboa: 1967; Porto: 15/90; Coimbra: 987; Évora: 514) Assunto: Intervenção do Ministério Público na Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade das Normas
Número:10/90 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 11/90 (Lisboa: 1968; Porto: 18/90; Coimbra: 989; Évora: 523) Assunto: Fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho. Requisição de elementos clínicos pelo Ministério Público. Dever de colaboração dos Hospitais Civis.
Número: 12/90 (Lisboa: 1969; Porto: 21/90; Coimbra: 990; Évora: 526) Assunto: Primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Índice do Ano de 1989
Número: 01/89 (Lisboa: 483 (Of.-circ.); Porto: 4/89; Coimbra: 966 (Of.-circ.); Évora: 478)Assunto: Representação do Ministério Público nos tribunais de círculo.
Número: 02/89 Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade das normas.
Número: 04/89 (Lisboa: 1943; Porto: 7/89; Coimbra: 968; Évora: 481) Assunto: Acesso dos Senhores Advogados às Secretarias do Ministério Público (artigo 63, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados)
Número: 05/89 (Lisboa: 1942; Porto: 6/89; Coimbra: 967; Évora: 482) Assunto: Interesses difusos.REVOGADA PELA CIRCULAR 06/2006
Número: 07/89 (Lisboa: 1944; Porto: 4/89; Coimbra: 969; Évora: 484) Assunto: Inquérito. Prazos.
Número: 09/89 (Lisboa: 1949; Porto: 11/89; Coimbra: 972; Évora: 492) Assunto: Liberdade condicional.
Número: 10/89 (Lisboa: 1950; Porto: 13/89; Coimbra: 973; Évora: 494) Assunto: Instituto da Qualidade Alimentar. Colheita de amostras de géneros alimentícios e outros. Perícia. Procedimentos a observar.
Número: 14/89 (Lisboa: 1954; Porto: 1/90; Coimbra: 976; Évora: 500) Assunto: Movimentação de delegados do procurador da República nas comarcas de Lisboa e Porto.
Índice do Ano de 1988
Número: 01/88 (Lisboa: 1922; Porto: 2/88; Coimbra: 947; Évora: 450) Assunto:Extradição. Instrução do pedido de extradição.
Número: 11/88 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Número: 14/88 (Lisboa: 1938; Porto: 21/88; Coimbra: 962; Évora: 474) Assunto: Pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime.
Número: 16/88 (Lisboa: 1939; Porto: 1/89; Coimbra: 1/89; Évora: 476) Assunto: Ministério Público. Férias judiciais. Processamento do subsídio de refeição. Comunicações.
Índice do Ano de 1987
Número: 01/87 (Lisboa: 1922; Porto: 2/87; Coimbra: 934; Évora: 424) Assunto:Declaração de renúncia à promoção. Prazo de validade. Retirada da declaração.
Número: 04/87 (Lisboa: 1916; Porto: 7/87; Coimbra: 3049; Évora: 433) Assunto:Agentes de órgãos de polícia criminal. Convocação para actos processuais. Produção antecipada de prova.
Número: 07/87 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Índice do Ano de 1986
Número: 04/86 (Lisboa: 1903; Porto: 7/86; Coimbra: 927; Évora: 406) Assunto: Inquérito à Polícia de Segurança Pública.
Número: 09/86 (Lisboa: 1908; Porto: 12/86; Coimbra: 929; Évora: 414) Assunto: Magistratura do Ministério Público. Natureza hierárquica e dever de obediência.
Número: 10/86 (Lisboa: 1909; Porto: 15/86; Coimbra: 933; Évora: 419) Assunto: Declaração de renúncia à promoção. Critérios de colocação de procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais.
Índice do Ano de 1984
Número: 04/84 (Lisboa: 1879; Porto: 7/84; Coimbra: 898; Évora: 367) Assunto: Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho. Excepcionalidade da dispensa.
Número: 09/84 (Lisboa: 1885; Porto: 2/85; Coimbra: 907; Évora: 374) Assunto: Objectos furtados ou roubados. Descrição das características e procedimentos a observar.
Índice do Ano de 1983
Número: 02/83 (Lisboa: 1842; Porto: 5/93; Coimbra: ; Évora: 335) Assunto: Magistrados do Ministério Público. Impedimento previsível. Comunicação do substituto.
Número: 19/83 (Lisboa: 1864; Porto: 19/84; Coimbra: 875; Évora: 356) Assunto: Magistrados do Ministério Público: suspensão do exercício de funções; prazo da suspensão preventiva.
Índice do Ano de 1982
Número: 01/82 (Lisboa: 1800; Porto: 3/82; Coimbra: 825; Évora: 302) Assunto: Residência de magistrado. Domicílio na sede da circunscrição onde exerce funções. Excepções.
Número: 27/82 (Lisboa: 1831; Porto: 21/82; Coimbra: 848; Évora: 325) Assunto: Dispensa de autópsia em eventos letais ocorridos em acto ou local de serviço militar.
Número: 28/82 (Lisboa: 1832; Porto: 24/82; Coimbra: 851; Évora: 326) Assunto: Tribunais de Trabalho. Livro de registo de processos penais.
Índice do Ano de 1981
Número: 12/81 (Lisboa: 1763; Porto: 13/81; Coimbra: 12/81; Évora: 258) Assunto: Casas de magistrados. Critérios de distribuição. Subsídio de compensação.
Número: 13/81 (Lisboa: 1766; Porto: 15/81; Coimbra: 799; Évora: 260) Assunto: Crimes essencialmente militares. Competência do foro militar. Excepção de incompetência.
Número: 26/81 (Lisboa: 1778; Porto: 30/81; Coimbra: 810; Évora: 274) Assunto: Averiguações oficiosas. Instrução atempada do processo.
Número: 36/81 (Lisboa: 1790; Porto: 46/81; Coimbra: ; Évora: 292) Assunto: Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho.
Índice do Ano de 1980
Número: 23/80 (Lisboa: 1731; Porto: 17/80; Coimbra: ; Évora: 230) Assunto: Substituição de delegados do procurador da República em caso de impedimento. Férias judiciais. Notário.
Número: 30/80 (Lisboa: 1741; Porto: 27/80; Coimbra: 790; Évora: 236) Assunto: Decisões condenatórias do Estado. Comunicação às entidades processadoras dos pagamentos.
Índice do Ano de 1979
Número: 11/1979 (Lisboa: 1674 - Porto: 12/79 - Coimbra: 763 - Évora: 183) Assunto: Organização dos serviços do Ministério Público. Livros de registo e arquivo.
Número: 12/1979 (Lisboa: 1675 - Porto: 13/79 - Coimbra: 764 - Évora: 184) Assunto: Organização de processos administrativos. Instauração, tramitação e comunicações.
Número: 15/1979 (Lisboa: 1677 - Porto: 14/79 - Coimbra: 24/79 - Évora: 189) Assunto: Critérios para atribuição de casas de magistrados.
Índice do Ano de 1978
Número: 35/1978 (Lisboa: 1658;1660 - Porto: 3/79; 4/79 -Coimbra: 754 - Évora: 176; 174)Assunto: Extradição. Procedimentos de pré-extradição. Interpol. Prisão provisória. Mandados de captura internacionais.
Índice do Ano de 1968
Número: 07/68 (Lisboa: 1397 - Porto: 1998 - Coimbra: 628 - Évora: ) Assunto: Conflitos de competência entre agentes do Ministério Público.
