segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Crime continuado/queixa (clique para consultar o acórdão)

Acórdão da Relação de Coimbra, de 28-10-2009
Processo: 244/08.7TAGRD.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: Orlando Gonçalves

Sumário:

A natureza pública ou semipública no crime continuado determina-se através do valor mais alto de qualquer das actividades continuadas.