Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005