Elevação do prazo da prisão preventiva - Código de Processo Penal Revisto

Por força das disposições conjugadas dos arts 213º, n.º 2, e 215º, n.ºs 1 e 2, ambos do Cód. proc. Penal revisto, a elevação do prazo de 4 para 6 meses da prisão preventiva deve ser sujeita a despacho obrigatório do juiz de instrução, que se limita a um reconhecimento formal da correcção da incriminação.