O art. 202º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Penal, na versão revista pela Lei n.º 48/07, de 29.08, deve ter-se por revogado, uma vez que a Lei n.º 23/07, de 04.07, que entrou em vigor a 03.08.07, exclui a prisão preventiva no âmbito dos processos de expulsão, no seu art. 142º, n.º 1.
E o disposto no art. 203º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal não tem aplicação nestes casos, uma vez que a prisão preventiva é expressamente excluída.
