INFORMAÇÃO - SÍNTESE
Processo em que se verifica a necessidade de autorização: | Inquérito … | |
Comarca/Serviço do Ministério Público ao qual respeita: | Ministério Público de … | |
Crime em Investigação: | Emissão de Cheque com conta encerrada (art. 11º, n.º 1, al. b), do Dec. Lei n.º 454/91, de 28.12, na redacção actual) | |
Número | 6127… | |
Banco: | Banco… | |
Elementos Identificativos | Agência | Coimbra |
do Cheque: | Montante: | 193,34 € ( cento e noventa e três euros e trinta e quatro cêntimos ) |
Data Emissão: | 30.04.2007 | |
Titular: | José … | |
Arguido/Denunciado: | José… | |
Antecedentes Criminais: | Não tem antecedentes criminais | |
Serviço do Estado ao qual foi entregue o cheque: | Tesouraria de Finanças de… | |
Existência de informação sobre o pagamento total da dívida: | Regularizou a dívida fiscal subjacente ao cheque a 23.05.07. | |
Pendência de outros casos semelhantes que envolvam o mesmo arguido/denunciado: | Não existem | |
Interesse relativamente ao prosseguimento dos autos: | Não existe interesse por parte das Finanças | |
Existência de declaração de não oposição do arguido/denunciado à desistência de queixa: | O arguido requereu a desistência de queixa por parte do Estado. | |
Informação sobre o preenchimento dos requisitos para a autorização: | Entendo ser de autorizar a desistência, desde logo pelo facto de o cheque ter sido regularizado dentro do prazo de 30 dias após a sua emissão, só não havendo lugar à aplicação do disposto no art. 1º-A e 11º, n.º 5, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28.12, na redacção actual, pelo facto de o cheque ter sido devolvido por “conta encerrada”. |
Ofício Circular n.º 9/06 PGD de Coimbra, de 6/3/2006
O Magistrado do Ministério Público,
Nota: remeter por ofício dirigido ao Exmo. Sr. Procurador-Geral Distrital
