Acórdãos da Relação do Porto:
- de 24.10.07, processo 0743295 ( relator: Cravo Roxo ), in www.dgsi.pt;
- de 13.06.07, processo 0741884 ( relator: Olga Maurício ), in www.dgsi.pt :
A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na parte respeitante a meio de transporte
