Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, procedendo à respectiva republicação.
A alteração em causa introduz regras aplicáveis em inquérito crime ( ex: inquirição e buscas ).
Declaração de Rectificação n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007
