Acórdão da Relação do Porto, de 25-02-2009
Processo: 0847989
Nº Convencional: JTRP00042213
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Nº do Documento: RP200902250847989
Sumário:
O tráfico de armas de alarme não preenche o tipo de ilícito do art. 87º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.
