Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0842841
Nº Convencional: JTRP00041496
Relator: ARTUR OLIVEIRA
Descritores:
Nº do Documento: RP200807020842841
Data do Acordão: 02-07-2008
Sumário:
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
