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Blogue Jurídico
domingo, 30 de novembro de 2008
Prisão Subsidiária/ Impossibilidade de cumprimento na habitação
Acórdão da Relação do Porto, de 26-11-2008
Processo: 0843400
N.º do Documento: RP200811260843400
Sumário:
É ilegal a decisão que determina o cumprimento da prisão subsidiária em regime de permanência na habitação.
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