Derectum
Blogue Jurídico
sexta-feira, 2 de maio de 2008
Ameaça Atípica
A ameaça com a prática de crime de tráfico de influências p. e p. pelo art. 335º do Cód. Penal não é punível, pois tal crime insere-se na Secção II do Capítulo I do Título V do Código Penal.
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