Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12

Presidência da República

Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005