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Blogue Jurídico
quinta-feira, 4 de setembro de 2008
Código das Expropriações
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro,
o qual republica
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