[Ver ficha original em www.dgsi.pt]
Estando em causa crimes semipúblicos, a queixa só confere legitimidade ao Ministério Público para proceder pelos crimes nela abrangidos, e não em por quaisquer outros que contra ele tenham sido cometidos na mesma altura e pelo mesmo denunciado.
Estando em causa crimes semipúblicos, a queixa só confere legitimidade ao Ministério Público para proceder pelos crimes nela abrangidos, e não em por quaisquer outros que contra ele tenham sido cometidos na mesma altura e pelo mesmo denunciado.
Proc. 0842649
Relator: CUSTÓDIO SILVA
