Acórdão da Relação de Coimbra de 14-05-2008
A subtracção de objectos de um estaleiro , ainda que vedado por uma rede, não sendo este uma casa nem um espaço fechado dela dependente, não configura o tipo legal de furto qualificado do artº 204º nº 2 e) CP, por arrombamento.
Proc. 140/06.2GCLRA.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Sem comentários:
Enviar um comentário