Processo de Insolvência
n.º
Ex.mo Senhor Juiz de Direito
do Tribunal Judicial de …
O Ministério Público, neste Tribunal, vem, ao abrigo do disposto no artigo 146º do C.I.R.E., aprovado pelo Decreto Lei nº 53/2004, de 18.03, alterado pelo Decreto Lei nº 200/2004, de 18.08, instaurar acção com processo sumário, por apenso aos autos à margem identificados, contra a massa insolvente, os credores e J…, Lda, aí identificados,
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
1º
Da certidão extraída dos autos de execução comum n.º … do Tribunal do Trabalho de …, resulta que a empresa insolvente é devedora, a título de custas, de 363,12 € (trezentos e sessenta e três euros e doze cêntimos),
2º
assim como de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde 05.11.2005, sobre tal importância.
3º
A empresa insolvente é ainda devedora, a título de custas, de 195,80 € (cento e noventa e cinco euros e oitenta cêntimos).
4º
A verificação deste crédito só pode ser requerida através deste meio processual, uma vez que a insolvência já foi decretada e o prazo para reclamar créditos já terminou.
*
Assim:
Requer-se a V. Exa que, D. A . a presente petição por apenso, nos termos do artigo 148º do C.I.R.E., ordene a citação dos réus para contestar.
Requer-se ainda que seja lavrado no processo principal de insolvência, em epígrafe identificado, o termo do protesto, nos termos do disposto no artigo 146º, nº3 do C.I.R.E., e que seja indicada a data e a hora para a sua assinatura.
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Valor: 558,92 € (quinhentos e cinquenta e oito euros e noventa e dois cêntimos).
Junta: 1 certidão e duplicados legais.
O Procurador-Adjunto
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