Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal

Exmº Senhor Juiz de Direito do
Tribunal Judicial de …


O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos arts. 175º e segs. e 183º, n.s 1 e 3, da O.T.M., vem propor

ACÇÃO ESPECIAL DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL

contra:

J…,
e
M…,

com os seguintes fundamentos:

1º

O requerente pretende ver regulado o exercício do poder paternal em relação ao menor
D…, nascido a .../…/…, em … (Doc.1).

2º

O menor é filho dos requeridos (Doc. 1).

3º

Os requeridos não são casados entre si.

4º

O menor reside com a requerida.

5º

Os requeridos não estão de acordo sobre a forma do exercício do poder paternal.

7º

Impõe-se, assim, fixar os termos em que o poder paternal deverá ser exercido.


R., pois, a V. Exª, que, D. e A., se digne mandar citar os RR. para a conferência a que se refere o art. 175º da O.T.M., com vista à decisão sobre o destino da menor, visitas e alimentos, seguindo-se depois os demais trâmites legais até final.


VALOR: € 14.963,95 ( catorze mil, novecentos e sessenta e três euros e noventa e cinco cêntimos).

JUNTA: certidão de nascimento e duplicados legais.


O Procurador-Adjunto