REPRESENTAÇÃO DO ESTADO-Irregularidade da representação-Regularização da instância-Caducidade

ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA
Proc. 907/08 8ª Secção
- Desembargador: Pedro Lima Gonçalves

Sumário elaborado por Carlos Gago

I- O Estado é representado pelo MPº (artigos 1º do Estatuto do MPº e 20º do CPC), pelo que a acção especial de notificação judicial, nos termos do artigo 27º da Lei de Imprensa, intentada por um Ministério contra o Director de um jornal, não pode prosseguir se aquele for representado por mandatário judicial, que subscreve a petição inicial.
II- Não estando o Estado representado pelo MPº estamos perante o vício de irregularidade de representação (artigo 20º do CPC) e não perante uma excepção dilatória inominada insanável, sendo aquela sanável nos termos do disposto no artigo 23º do CPC.
III- Deste modo, deveria o Tribunal de 1ª instância ter providenciado pela regularização da instância (nº 2 do artigo 24ºe artigo 265º, ambos do CPC) e ter determinado a notificação do MPº para, no prazo que fixasse, ratificar o processado, em vez de indeferir liminarmente a petição inicial, ou, não tomando essa atitude, ter aceite a ratificação do processado efectuada pelo MPº, no âmbito da intervenção autónoma deste.
III- Perante o indeferimento liminar, o Autor pode apresentar nova petição inicial, no prazo de 10 dias (artigos 234º-A e 476º, ambos do CPC) e, apresentada esta, a acção considera-se proposta na data em que a primeira foi apresentada, isto é, a acção (mesmo processo) prosseguirá a sua tramitação como se tivesse sido apresentada na data da primeira petição.
IV- A apresentação de nova petição inicial não está sujeita a apreciação em sede de caducidade ou prescrição de direito, uma vez que não se trata de uma nova acção, em caso de absolvição de instância, na qual seria aplicável a situação do artigo 289º do CPC, mas sim de uma mesma acção, em caso de indeferimento liminar, nos termos do artigo 476º do CPC.

Protecção de Testemunhas em Processo Penal

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei n.º 93/99. DR 162/99 SÉRIE I-A de 1999-07-14
Assembleia da República
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Art. 97º do Código do Notariado e Crime de Falsificação do art. 256º, n.º 1,, al. d), e 3 do Código Penal

O critério diferenciador entre o crime de falsas declarações ( cf. art. 97º do Cód. Notariado e arts. 359 e segs do Cód. Penal ) e o de falsificação a que tenho recorrido é o seguinte:
. Só haverá crime de falsificação quando as declarações falsas são incorporadas em suporte corpóreo ( cf. escrito ), conferindo-lhe uma relevância que ultrapassa as simples declarações falsas, pela idoneidade que tal documento possa ter no tráfico jurídico-probatório.
Importa ainda ter em consideração que sendo aplicáveis dois tipos legais de crime à mesma situação, o que ocorre com frequência por razões que se podem explicar por uma estratégia de política criminal ( previsão exaustiva da punibilidade de situação danosa ) ou até por imperfeição do processo legislativo, deve invocar-se para a resolução de tal problema a figura da “alternatividade”. Como refere Binding, o criador do conceito, tal relação existe “quando dois tipos de crimes se relacionam como dois círculos que se cortam um ao outro, ou, quando precisamente o mesmo tipo de crime é previsto em vários preceitos”. As hipóteses que Binding tem ante os olhos «...são v.g. aquelas em que a lei, enunciando uma circunstância qualificativa, não toma na devida atenção a pena do crime descrito no preceito fundamental e fixa para o crime qualificado por aquela circunstância uma pena inferior à do não agravado – e ainda aquelas em que, por puro desconhecimento de outra lei, o legislador descreve um crime já naquela previsto» (Eduardo Correia, Tese, citado, págs. 149 a 150 ).
No caso dos arts. 97º do Código do Notariado e 256º, n.º 1, al. d), e 3, do Cód. Penal, o legislador trata do mesmo interesse mas valorando-o de forma diferente em ambos os tipos legais de crime, situação esta que só poderá ser resolvida pela via da consumpção, a qual opera sempre em concreto ( e não em abstracto ), pelo que o julgador, independentemente das molduras de ambos os tipos legais de crime, terá de encontrar a pena que aplicaria com base em cada um dos tipos em causa e aplicar efectivamente a que for superior.
A título complementar refira-se que a consumpção pode assumir três formas: perfeita, impura ou imperfeita, verificando-se esta última quando um tipo legal de crime apenas é afastado pela aplicação, em cúmulo jurídico ( e não material ), de , pelo menos, dois tipos legais de crime. Porém, a consumpção que resolve os problemas em sede de alternatividade reveste uma singularidade que a diferencia das demais, posto que obriga à aplicação de duas penas, em concreto, escolhendo-se depois a que confere uma tutela mais forte, não havendo que invocar qualquer princípio de interpretação mais favorável ao arguido, à semelhança do que ocorre quando o mesmo facto esteja previsto como contra-ordenação e como crime.

Acórdão Uniformizador de Jurisprudência

Data - 03-07-2008
Título - STJ - Fixação de Jurisprudência - Pena Acessória de Proibição de Conduzir.
Assunto:
O Acordão, uniformizador de jurisprudência, proferido pelo STJ em 25.06.2008, no processo n.º 4449/07, fixou a jurisprudência seguinte: 'Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 358º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379º deste último diploma legal'

Alteração ao Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Contra-Ordenação - Prazo de Recurso: 10 dias.

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão 21 Maio 2008
Relator: António Gama Ferreira Ramos
Processo: 0841679

Jurisdição: Criminal
CONTRA-ORDENAÇÃO. PRAZO DE RECURSO. O prazo para interpor recurso da sentença que decide a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa é de dez dias. REJEIÇÃO DO RECURSO. Tendo o recorrente dispendido de vinte dias para interpor recurso, conclui-se pela sua extemporaneidade, devendo o mesmo ser rejeitado.

Disposições aplicadas:

arts. 105.1, 411.1, 413.1 e 420.1.b CPP
arts. 41, 73, 74.1 e 74.4 RGCO
art. 20.4 CRP

Jurisprudência relacionada:

No mesmo sentido, Ac. TRC de 15-03-2006
No mesmo sentido, Ac. TRC de 21-11-2007
No mesmo sentido, Ac. TC, nº 573/2006
No mesmo sentido, Ac. TC, nº 20/2008
Noutro sentido, Ac. TC, nº 27/2006

Art. 25º do R.G.I.T. - Cúmulo Material

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - concurso de contra-ordenações ( cúmulo material )