Processo preliminar a processo sumário: suspensão provisória decidida pelo Ministério Público, com concordância do juiz de instrução/pendência nos serviços do MP/inexistência, porém, de instrução

- Sentença de 21-12-2010 Processo sumário. Suspensão provisória do processo. Serviços do Ministério Público. Registo e autuação do processo.

DECISÃO SUMÁRIA:

I – Embora o processo sumário não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução, existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se desenrola até à remessa dos autos para a fase de julgamento.
II – É durante essa fase preliminar que o Ministério Público, se o entender conveniente, interroga sumariamente o arguido e é nela que realiza as diligências de prova a que se refere o n.º 4 do artigo 382.º do Código de Processo Penal.
III – Se durante essa fase preliminar do processo sumário o Ministério Público decidir suspender provisoriamente o processo, não desempenha qualquer finalidade útil o registo, a distribuição e a autuação do processo no Tribunal de Pequena Instância Criminal quando não é o respectivo juiz o competente para apreciar a decisão de suspender o processo.
IV – Nessa fase preliminar, o processo, que é sumário desde que o Ministério Público decidiu tramitá-lo sob essa forma, deve permanecer nos serviços do Ministério Público, ser tramitado pelos respectivos funcionários e ser despachado pelo magistrado que dele é titular, ao qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram cumpridas, decidindo se o processo, depois de decorrido o prazo da suspensão, deve ser arquivado ou deve prosseguir.
Nota: no mesmo sentido Ac. TRL de 12-1-2011, acessível aqui e decisões sumárias do TRL, de 18-01-2011, proferida no âmbito do Proc. nº514/10.4pqlsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Domingos Duarte; de 20 de Janeiro de 2011, proferida no âmbito do Proc. nº698/10.1eclsb-A.L1, 5ª Secção, relatado por Margarida Blasco; de 19-01-2011, Proc. nº203/10.0sclsb-A.L1, 3ª Secção, relatada por Teresa Féria; de 25-01-2011, Proc. nº236/10.6S9LSB-A.L1, 3ª Secção, relatada por Rui Gonçalves; de 25-01-2011, Proc. nº 421/10.0PLLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Margarida Vieira de Almeida; Acórdão TRL de 27-01-2011, Proc. nº1065/10.2PTLSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira; Ac. TRL de 27-01-2011, Proc. nº1534/10.4SILSB-A.L1, 9ª Secção, relatado por Maria do Carmo Ferreira.

Proc. 858/10.5SELSB.L1 3ª Secção
Desembargadores: Carlos Almeida - - -
Sumário elaborado por Carlos Almeida (Des.)

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I – RELATÓRIO
1 – No dia 11 de Novembro de 2010, o magistrado do Ministério Público colocado junto dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa proferiu o despacho que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:
«Resulta suficientemente indiciado que, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo constantes do Auto de Notícia, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nesta comarca de Lisboa, J… T.., conduzia o veículo automóvel de matrícula 00-00-XX, no dia 11.11.2010, cerca das 8h00, na Rua Alexandre Sá Pinto, em Belém, sem estar habilitado para o efeito com qualquer título legal.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem conhecendo as características do veículo que conduzia e da via por onde circulava.
Sabia, também, que conduzia sem estar para tanto habilitado, uma vez que não possuía carta de condução, e que, consequentemente, a sua conduta não era permitida por lei.
Pelo exposto, encontra-se o arguido indiciado da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
Tal(is) crime(s) é(são) punido(s) com pena de prisão não superior a cinco anos.
O arguido não tem antecedentes criminais.
Não existe notícia de ao arguido ter sido anteriormente aplicado o instituto da suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza.
A ocorrência surge como episódica na vida do arguido, bastante jovem e socialmente inserido. Não há lugar a medida de segurança de internamento no caso.
Verifica-se no caso concreto a ausência de um grau de culpa elevado do arguido, sendo de prever que o cumprimento das injunções/regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.
O arguido concorda com a suspensão provisória do processo nos termos que antecedem.
Assim, o Ministério Público entende ser de aplicar ao presente caso o instituto da suspensão provisória do processo, previsto no artigo 281.º do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
– Fixar-se em quatro meses o período de suspensão provisória do processo nos termos do art. 282.º do C.P.P. (contados da notificação do arguido).
– …
– Cumprir a injunção de trabalho socialmente útil, que se fixa em 40 horas, em entidade, nos termos e sob a orientação definidos pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
Remeta aos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, requerendo-se se R., D. e A. como Processo Sumário.
Após, mais se R. a remessa de imediato ao Mm° Juiz de Instrução Criminal, com vista à prolação de despacho nos termos do disposto no artigo 384.º do Código de Processo Penal.
Sendo proferido despacho judicial de concordância, promove-se a notificação ao arguido do presente despacho e do despacho judicial, com expressa menção de que deve cumprir a(s) regra(s) de conduta(s) e injunção(ões) impostas, no prazo fixado para esse efeito, sob pena de, não o fazendo, ou cometendo crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, ser revogada a suspensão.
Mais se promove que, tendo sido aplicada a injunção de prestação de trabalho socialmente útil, se comunique à D.G.R.S. o despacho judicial e conduta e injunção fixados, bem como o prazo da suspensão.
Não sendo proferido despacho judicial de concordância, e na eventualidade de ser possível cumprir o limite temporal a que alude o n.º 2, do artigo 384.º do C.P.P., requer-se, desde já, o julgamento do arguido em Processo Sumário, substituindo-se a apresentação da acusação pela leitura do Auto de Notícia nos termos do art. 389.º, n.º 2 do C.P.P.».
A Sr.ª juíza de instrução veio a manifestar concordância com a suspensão provisória do processo determinada pelo Ministério Público.
Nesse mesmo dia a Sr.ª juíza colocada na 3.ª secção do 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa proferiu o despacho que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:
«O Ministério Público veio requerer que o presente expediente seja registado, distribuído e autuado como processo especial sumário e que, após, se remetam os autos ao Juiz de Instrução Criminal com vista à prolação de despacho nos termos do disposto no art. 384.º do Código de Processo Penal.
Cumpre apreciar.
Dispõe actualmente o art. 384.º do Código de Processo Penal, segundo a redacção introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, que:
1 – É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.º 281.º e 282.º, até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias.
2 – Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.
3 – Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 282.º, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.
Flui desta norma claramente que o legislador quis, em primeiro lugar, atribuir competência ao Juiz de Instrução para emitir a concordância relativamente à suspensão provisória do processo mesmo em processos em que estão reunidos os pressupostos para eventual realização de julgamento em processo sumário.
Em segundo lugar, caso tal concordância não seja obtida, então o Ministério Público procede às notificações necessárias tendo em vista a apresentação a julgamento em processo sumário em 15 dias após a detenção, mais sendo o arguido advertido pelo Ministério Público de que caso não compareça a audiência se realiza de todo o modo.
Em terceiro lugar, caso seja obtida concordância, mas se venha mais tarde a verificar incumprimento das injunções impostas ou condenação por crime da mesma natureza cometido no período da suspensão, o Ministério Público pode ainda acusar em processo abreviado, no prazo de 90 dias.
Perguntamos, então, qual o papel deste tribunal de julgamento na tramitação de expedientes em que estão reunidos os pressupostos para o julgamento sumário e nos quais o Ministério Público entendeu propor a suspensão provisória do processo?
São duas as situações em que tem intervenção:
a) Receber os autos para julgamento sumário, caso o Juiz de Instrução não manifeste concordância à suspensão provisória do processo (desde que verificados os demais pressupostos previstos na lei) – n.º 2 do art. 384.º;
b) Receber os autos sob a forma de processo abreviado, caso se venha a verificar incumprimento das injunções ou condenação por crime no período da suspensão (desde que verificados os demais pressupostos previstos na lei) – n.º 3 do art. 384º.
Apenas nessas ocasiões a lei prevê a intervenção do tribunal de julgamento.
Da economia da norma resulta expressamente que toda a tramitação até ao momento em que os autos venham para julgamento sumário, nos termos do n.º 2, ou para julgamento abreviado, de acordo com o n.º 3, a direcção do expediente cabe única e exclusivamente ao Ministério Público, a quem compete verificar se existiu concordância do JIC, se o arguido cumpriu as injunções e se, consequentemente, os autos devem ser arquivados, ou se as incumpriu, devendo acusar em processo abreviado, ou ainda se o JIC não manifestou a concordância à suspensão, caso em que terá que convocar arguido e testemunhas para julgamento sumário, a realizar no prazo de 15 dias após a detenção.
Aliás, neste mesmo sentido, ainda na vigência da anterior redacção da norma, mais dúbia, pois que se limitava a declarar correspondentemente aplicável em processo sumário as normas dos artigos 280.º a 282.º do Código de Processo Penal, se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa.
Assim, no sumário disponível em http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/iur print ficha.php?nid=4753&codarea=57, diz-se o seguinte:
'Quando o Ministério Público, verificados os pressupostos para o processo sumário se limita a fixar os factos e o respectivo enquadramento jurídico-penal, para assim delimitar o objecto do processo, e, de seguida, tendo havido prévia aceitação do arguido das injunções propostas, requer e remete os autos ao juiz (de julgamento) para que este expresse a sua concordância à suspensão provisória, decidida esta, o processo deve permanecer nos serviços do MP durante o período de duração daquela suspensão e aí serão arquivados, caso as injunções e regras de conduta tenham sido cumpridas. É o n.º 3 do artigo 282.º do CPP que o diz expressa e claramente.' (Acórdão proferido no Processo 67/09.6PTPDL-A.L1 9.ª Secção).
Idêntica posição foi assumida no Acórdão proferido em 26-11-2009, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se lê: «Nunca um processo deverá ser distribuído, para julgamento, ainda que sob a forma sumária, pese embora a redacção dada ao art. 384.º do CPP, quando o Ministério Público, ante uma detenção em flagrante delito, e na fase processual prevista no art. 382.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPP, proponha a suspensão provisória do processo, e enquanto esta perdurar».
No respectivo texto diz-se, a dado passo, que enquanto o Ministério Público não traçar, previamente, o destino dos autos, com vista a um julgamento que terá de realizar-se, não se poderá falar da existência de processo sumário. O processo só entra na fase jurisdicional quando sucede uma das situações previstas nos números 2 e 3 da norma e acima já referidas.
Caso assim não fosse, teríamos um processo a correr termos neste tribunal, mas no qual as decisões jurisdicionais não competiam ao juiz titular do mesmo e em que o Ministério Público praticava todos os actos como se tivesse tal titularidade, o que, para além de ilógico, é legalmente inadmissível.
Nestes termos, decido não determinar o registo, distribuição e autuação como processo sumário, mais determinando a devolução do expediente aos Serviços do Ministério Público.
Dê baixa na distribuição».

2 – No dia 26 de Novembro de 2010, o Ministério Público interpôs recurso desse despacho.
A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões:

1. «O Ministério Público encaminhou o presente expediente para suspensão provisória de processo em sede de processo sumário.
2. Obtida a concordância do arguido, promoveu-se ao Mm° Juiz de turno titular dos Juízos de Pequena Instância Criminal que registasse, distribuísse e autuasse o presente expediente como autos de processo sumário.
3. A Mma. Juiz indeferiu o requerido e ordenou a devolução do expediente aos serviços do Ministério Público.
4. Ora, por tal despacho o expediente em apreço mantém-se sem foro nem registo judicial, sendo certo que não se trata seguramente de um processo de 'inquérito' e que, desta forma, fica o mesmo impedido de se transformar numa verdadeira suspensão provisória de processo em sede de processo sumário, impedindo-se assim o registo no tribunal de que é titular, de um processo da espécie prevista pela lei como da competência desse mesmo tribunal.
5. O artigo 384.º, n.º 1, do Código de Processo Penal estabelece que é correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.º a 282.º, pelo que a suspensão provisória de processo proposta pelo Ministério Público em sede de processo sumário deverá ser, de facto, recebida em tribunal, registada, autuada e tramitada como processo sumário, não podendo manter-se nos serviços do Ministério Público tal expediente, sem forma processual definida, como mero procedimento inominado, sem dignidade formal reconhecida.
6. O despacho recorrido viola, assim, o disposto nos artigos 133.º, alínea a), da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (LOFTJ), 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1 e 384.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, devendo, consequentemente, ser revogado e substituído por outro que determine que o expediente em apreço seja autuado, registado e distribuído como processo sumário e tramitado, subsequentemente, nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa».

3 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 18.

Nessa mesma oportunidade, a Sr.ª juíza sustentou o decidido acrescentando o seguinte:

II. Da sustentação ou reparação do despacho

Nos termos do disposto no art. 414.º, n.º 4 do CPP, não sendo o recurso interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, pode o tribunal, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.
Mantenho na íntegra o despacho recorrido, até porque os fundamentos do despacho recorrido não são afastados pelo teor do recurso apresentado, designadamente quanto ao papel conferido pelo legislador no art. 384.º do Código de Processo Penal a este tribunal de julgamento (cf. 384.º, n.ºs 2 e 3). Caso se desse provimento ao recurso, teríamos um processo a correr termos neste tribunal, mas no qual as decisões jurisdicionais não competiam ao juiz titular do mesmo e em que o Ministério Público praticava todos os actos como se tivesse tal titularidade, o que para além de ilógico, é legalmente inadmissível.
Aliás, em coerência com o preceituado na norma sob análise, também o art. 382.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, permite que o Ministério Público, mais uma vez nas vestes de “dominus” processual, ponderando a possibilidade de estarem reunidos os legais pressupostos para apreciação de determinados factos em sede de processo especial sumário, realize diligências probatórias, num prazo máximo de 15 dias após a detenção, que entenda por necessárias à descoberta da verdade, após o que decidirá apresentar ou não os autos para julgamento em processo sumário.
Há, portanto, com a nova lei, um lapso temporal em que o Ministério Público determina e ordena as diligências probatórias que entenda por necessárias, diligências essas cuja realização ocorre, indubitavelmente, antes do processo assumir carácter judicial. E, não havendo, neste caso, qualquer obstáculo a que os autos permaneçam sediados junto dos Serviços do Ministério Público (seja qual for o “nomen iuris” que assumam nessa fase processual), não ficando comprometidos os ulteriores termos processuais, na medida em que é total e inequívoca a competência da autoridade judiciária, Ministério Público, para determinar as diligências de prova que entenda por convenientes, também não existe qualquer obstáculo (ao invés a Lei ordena nesse sentido) a que, nas diversas circunstâncias previstas no art. 384.º, os autos permaneçam junto dessa autoridade para que exerça as legais competências que lhe são directamente atribuídas.
É este o nosso entendimento».

4 – Neste tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, emitiu o parecer de fls. 25 a 31, que se transcreve:

I

No recurso interposto pelo Ministério Público do despacho certificado a fls. 5 a 7 são as seguintes as questões a dirimir:

- verificados os pressupostos do julgamento em processo sumário, se o Ministério Público se decidir pela suspensão provisória do processo, nos termos do artº 281º, ex vi do artº 384º, ambos do CPP, o expediente deve – desde logo e antes da remessa ao Juiz de Instrução Criminal para efeitos de obtenção da necessária concordância – ser registado, distribuído e autuado como processo sumário, ou não deve tal registo, distribuição e autuação ter lugar, impondo-se, antes, a tramitação de tal expediente nos serviços e pelos funcionários afectos ao Ministério Público, como expediente inominado?

- na primeira hipótese (a de dever ter lugar o respectivo registo como “processo sumário”), deverá tal processo ser tramitado, subsequentemente, nos Juízos de Pequena Instância Criminal, ou, antes, ser tramitado nos serviços e pelos funcionários afectos ao Ministério Público?

Vejamos.

II

Os presentes autos tiveram início com o auto de notícia por detenção do arguido J.. T… por conduzir na via pública sem para tanto estar habilitado, uma vez que não possuía carta de condução, encontrando-se, assim, incurso na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artº 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
O Ministério Público encaminhou esse expediente para suspensão provisória do processo em sede de processo sumário, tendo, obtida a concordância do arguido, promovido à Mmª Juiz de turno titular dos Juízos de Pequena Instância Criminal que esse expediente fosse registado, autuado e distribuído como processo sumário.
A Mmª Juiz indeferiu o requerido, tendo ordenado a sua devolução aos serviços do Ministério Público, no entendimento de que o papel do tribunal de julgamento na tramitação de expedientes – com os contornos acima definidos – em que estão reunidos os pressupostos para julgamento sumário, só se reconduz a duas situações: a primeira, em caso de não concordância do Juiz de Instrução relativamente à suspensão provisória do processo, desde que verificados os demais pressupostos previstos na lei, ao receber os autos para julgamento sumário (artº 384º, nº 2 do CPP); a segunda, em caso de incumprimento das injunções ou condenação por crime cometido no período da suspensão, ao receber os autos sob a forma de processo abreviado, desde que verificados, também, os demais pressupostos legais (artº 284º, nº 3 do CPP).
Os autos foram posteriormente remetidos ao Mmº Juiz de Instrução Criminal que proferiu despacho de concordância com a medida de suspensão provisória do processo.
Foi, então, que o MPº interpôs recurso com o objecto acima delimitado.

III

Emitindo parecer, diremos, desde já, que aderimos à posição sustentada pelo Ministério Público em 1.ª Instância, ainda que entendamos que, enquanto se mantiver a suspensão provisória do processo – de natureza sumária –, este deve ser tramitado nos serviços do Ministério Público.
Como passaremos a demonstrar.

Quanto à primeira questão
Conforme acima referido, o despacho recorrido não questiona – e nem podia questionar – dever seguir-se a forma de processo sumário, caso a suspensão provisória não tivesse lugar, limitando-se a recusar tal registo por inexistir acto jurisdicional, da competência do juiz do julgamento, que a este cumpra realizar, nesta fase.
Deixa, no entanto, sem resposta a seguinte e nuclear questão: qual a classificação e registo que deverá caber ao expediente tramitado pelo Ministério Público, e em que já foi aposto o despacho de concordância do JIC, na certeza de que não está prevista, na nossa lei processual penal, a tramitação de “expedientes inominados”?
É que, perante a notícia de um crime (artº 241º do CPP) o Ministério Público ou determina a abertura de inquérito (artº 262º, nº 2) – quando se imponha a realização de diligências visando investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e as responsabilidades deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (nº 1 do mesmo artigo) – ou, nos demais casos, diligenciará no sentido da tramitação sob uma das formas de processo especial contempladas na lei (artº 381º e ss).
Ora, no caso que ora nos ocupa, é neste último domínio que nos situamos, por não haver lugar a abertura de inquérito[1].

Aqui situados, importa, desde logo, referir não constituir a inexistência de acto jurisdicional, da competência do juiz do julgamento e que a este incumba nesta fase realizar, o critério determinante para se concluir pela necessidade – melhor, pela imprescindibilidade – de tal classificação e registo, nos termos e com os fundamentos que aduziremos de seguida.

Em primeiro lugar, porque o nosso sistema processual penal não contempla o processamento de “expedientes avulsos” ou inominados, antes resultando da arquitectura sistémica a existência de uma forma de processo comum e três formas de processo especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo), todas elas comportando (ou podendo comportar) distintas fases processuais.
De resto, ainda que não aceitando o registo promovido pelo Ministério Público, é a própria decisão recorrida que alude a dispositivos legais próprios do processo especial sumário, expressamente aceitando que tais dispositivos, exclusivamente respeitantes e aplicáveis a essa forma de processo, sejam convocáveis no caso que ora nos ocupa.

Em segundo lugar, porque a circunstância de, em processo sumário, existir uma “fase preliminar ou vestibular” a que se segue a “fase do julgamento” não pode inviabilizar que se proceda, desde logo, ao registo e autuação, como processo sumário, do expediente mediante promoção, ou requerimento, do MPº.[2]

A não ser assim, dir-se-ia que – como bem refere a Exmª Magistrada do MPº na 1ª instância – o procedimento em apreço perde a categoria de processo, sendo um mero procedimento, sem foro, sem registo e autuação judicial, semelhante a um processo administrativo a cargo do Ministério Público.

E não se diga – como o faz a Exmª Magistrada Judicial no despacho de sustentação, a fls. 19 – que: Há, portanto com a nova lei, um lapso temporal em que o Ministério Público determina e ordena as diligências probatórias que entenda por necessárias, diligências essas cuja realização ocorre, indubitavelmente, antes do processo assumir carácter judicial.

É que, além do mais e já acima referido, o processo sumário não comporta – nem mesmo antes – qualquer fase de inquérito[3]. E, cabendo actualmente ao MPº a notificação do arguido e das testemunhas para comparência e apresentação a julgamento em processo sumário, em caso de não concordância do JIC com a suspensão provisória do processo, revestindo tais actos inegável natureza processual, não podem deixar de considerar-se compreendidos num âmbito estritamente processual – in casu, do processo sumário –, conforme decorre da disciplina contida no artº 384º, nº 2 do CPP.

E nem se invoque que o incumprimento, por parte do arguido, das injunções e regras de conduta durante a fase da suspensão provisória – artº 282º, nº 4 do CPP[4] – determina o prosseguimento dos autos, já não sob a forma de processo sumário, mas sob a forma de processo abreviado – artº 384º, nº 3 do CPP[5] – o que tornaria o primeiro registo e autuação inútil. É que se trata de eventualidade que, nesta e noutras circunstâncias, sempre poderá ocorrer – artº 390º do CPP [6].

De modo que uma primeira conclusão importa extrair: não deverá ser considerada decisiva para a classificação e registo de determinado expediente como “processo sumário” a consideração das fases processuais que previsível e subsequentemente se seguirão. O que, para tal efeito, releva é a verificação dos pressupostos que consintam e imponham a tramitação de tal expediente como “processo sumário”, ou seja, subordinado às regras processuais contempladas nos artigos 381.º a 391.º do CPP. E dúvidas não restam que em circunstância alguma se alcança qualquer referência a “algo” que não assuma uma forma processual.

Ora, é sabido que a razão da existência das formas de processo especial sumário, abreviado e sumaríssimo reside na sua particular simplicidade formal e substancial, com elas se visando alcançar maior celeridade na realização da justiça, nos casos que tenham por objecto pequena e média criminalidade – mormente na submissão dos arguidos a julgamento –, o primeiro tem como pressupostos o flagrante delito e a existência de indícios da prática de crime punível com pena de prisão até 5 anos.

Conforme os autos suficientemente ilustram, ambos os pressupostos se verificam na presente situação.

Quanto à segunda questão

Clarificada, deste modo, a necessidade de classificação e registo do expediente como “processo sumário”, importa definir se o mesmo deverá ser tramitado, subsequentemente, nos Juízos de Pequena Instância Criminal, ou, antes, ser tramitado nos serviços e pelos funcionários afectos ao Ministério Público.

É neste ponto que divergimos do entendimento expresso pela Exmº. Magistrada recorrente.

A este propósito, voltamos a socorrermo-nos do aresto já citado: verificando-se os pressupostos para que o processo siga a forma especial de processo sumário, nos termos do art.º 381º do CPP, pedindo o Mº Público a suspensão provisória do processo e, só no caso de não haver concordância com este instituto, a realização do julgamento, como aconteceu no caso dos autos, concordando o Juiz com a suspensão, então o processo deverá permanecer no M. Público como processo sumário pois foi ele quem determinou a suspensão provisória do processo, (…).

O facto de o juiz ter de dar a sua concordância, dessa forma controlando a sua legalidade, não faz com que o processo deixe de ser da titularidade do M. Público a quem compete, como já dissemos, a fiscalização do cumprimento ou não das injunções ou regras de conduta impostas ao arguido durante o período da suspensão provisória do processo e decidir, ou o arquivamento do processo no final do período da suspensão, ou o seu prosseguimento.

Como titular da acção penal, o Ministério Público é – enquanto se mantiver a suspensão provisória – o “dominus” do processo, determinando as diligências tendentes ao bom andamento processual, dando ordens e emanando directivas aos funcionários sob sua jurisdição, mal se compreendendo que, permanecendo os autos na secretaria judicial, tal desiderato se pudesse alcançar.

De resto, ainda que em domínios jurisdicionais distintos, encontramos alguma similitude entre a que nesta sede ocorre e a que se regista no processamento das providências cíveis de averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade, já que, sendo aquelas da competência dos tribunais de família e menores (cfr. art. 146.º, al. j) da OTM e art. 155.º, n.º 1 al. l) da Lei n.º 52/08, de 28.08), a respectiva instrução incumbe ao Ministério Público (cfr. art. 202.º da OTM), sem que de tal incumbência decorra a insusceptibilidade de classificação e registo como processo judicial dessa natureza, logo que há conhecimento da necessidade de proceder a tal averiguação oficiosa.

Nestes termos, e em conclusão, emitimos parecer no sentido da procedência parcial do recurso (procedência quanto à pretensão expressa de classificação, registo e autuação, como “processo sumário”, do expediente integrante dos presentes autos, devendo, no entanto, ser tramitado nos serviços e pelos funcionários afectos ao Ministério Público, até ulterior decisão relativa ao eventual arquivamento dos autos ou à submissão do arguido a julgamento), a decidir em “Conferência” (cfr. arts. 419.º, n.º 3 al. b) do C.P.P.).

II – FUNDAMENTAÇÃO

5 – Uma vez que o recurso interposto pelo Ministério Público é manifestamente improcedente, o tribunal limitar-se-á, nos termos dos n.ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 420.º do Código de Processo Penal, a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.

6 – Muito embora se nos afigure que as questões colocadas no presente recurso são de resposta simples e linear, parece-nos adequado, para que o nosso ponto de vista possa ser mais facilmente compreendido, começar por relembrar algumas das soluções que se tinham por consensuais na vigência do Código de Processo Penal de 1929 e da respectiva legislação complementar.
No domínio desse Código, no qual se encontravam previstas diversas formas de processo comum[7], embora se discutisse, sobretudo depois da publicação do Decreto-Lei n.º 35.007, de 13 de Outubro de 1945, a natureza processual ou pré-processual das fases anteriores à dedução da acusação[8], era pacificamente aceite que a fixação da forma de processo[9] adoptada[10] era feita pela acusação do Ministério Público e, em seguida, pelo despacho de pronúncia do juiz[11].
Pretendendo resolver a primeira dessas questões, o Código de Processo Penal de 1987, afastando-se neste campo do tão influente “Progetto Preliminare del Codice di Procedura Penale” italiano de 1978, optou por tornar claro que o processo penal se iniciava com a aquisição da “notitia criminis” pelo Ministério Público[12] – artigo 241.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

A partir desse momento já nos encontramos no âmbito do processo penal, mesmo que a forma processual que venha a ser adoptada não seja a comum ou que ela ainda não se encontre definida.

Se vier a ser adoptada a forma comum e se o processo prosseguir até ao julgamento em 1.ª instância, suceder-se-ão as fases do inquérito[13], da instrução, se requerida, e do julgamento.

O processo, na fase de inquérito, é distribuído, registado e autuado[14] nos serviços do Ministério Público e, se não vier a prosseguir por ter sido proferido despacho de arquivamento[15], nem houver necessidade de praticar qualquer acto jurisdicional no seu decurso, não é objecto de qualquer outro registo, distribuição e autuação[16].

Algo de muito semelhante se passa no caso de o Ministério Público ter decidido tramitar o processo sob a forma sumária. Embora esta forma especial não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução (artigo 286.º, n.º 3), existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se desenrola até à remessa dos autos para a fase de julgamento.

É durante essa fase preliminar que o Ministério Público, se o entender conveniente, interroga sumariamente o arguido (n.º 2 do artigo 382.º) e é nela que realiza as diligências de prova a que se refere o n.º 4 desse mesmo preceito.

Tendo sido durante essa mesma fase preliminar do processo sumário que o Ministério Público decidiu suspender provisoriamente o processo e competindo ao juiz de instrução pronunciar-se sobre essa decisão, manifestando ou não a sua concordância, não vemos que possa desempenhar qualquer finalidade o registo, a distribuição e a autuação pretendidas no Tribunal de Pequena Instância Criminal.

Salvo o devido respeito, não se descortina sequer qualquer justificação para a prática desses actos numa fase em que esse tribunal não vai ter qualquer intervenção nos autos.

Nessa fase preliminar, o processo, que é sumário desde que o Ministério Público decidiu tramitá-lo sob essa forma[17], deve permanecer nos serviços do Ministério Público, ser tramitado pelos respectivos funcionários e ser despachado pelo magistrado que dele é titular, ao qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram cumpridas, decidindo se o processo, depois de decorrido o prazo da suspensão, deve ser arquivado ou deve prosseguir (n.ºs 3 e 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal).

Por tudo isto, que nos parece evidente, o recurso interposto pelo Ministério Público não podia deixar de ser rejeitado.

III – DISPOSITIVO

Face ao exposto, atento o disposto no artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, decido rejeitar, por ser manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo Ministério Público.
Sem custas.
Lisboa, 21 de Dezembro de 2010
Carlos Rodrigues de Almeida

COMENTÁRIO:

A presente Decisão implica:

- A inexistência de registo como inquérito;

- A possibilidade de intervenção de juiz de instrução em processo preliminar a processo sumário, intervenção essa, porém, restrita à concordância ou não com a suspensão provisória, a ser decretada pelo Ministério Público;

- A inexistência de fase de instrução neste processo preliminar a processo sumário;

- No dizer do sumário desta decisão "«Se durante essa fase preliminar do processo sumário o Ministério Público decidir suspender provisoriamente o processo, não desempenha qualquer finalidade útil o registo, a distribuição e a autuação do processo no Tribunal de Pequena Instância Criminal quando não é o respectivo juiz o competente para apreciar a decisão de suspender o processo».

Sucede, porém, que, salvo melhor opinião, o decidido não tem correspondência na letra da lei, aliás, na desastrosa letra da lei, exemplo de uma total inabilidade do legislador, e daí os problemas que estão a surgir sobre a tramitação da suspensão provisória. Vejamos:

Artigo 384.º
[...]
1 — É correspondentemente aplicável em processo
sumário o disposto nos artigos 280.º, 281.º e 282.º, até
ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a
requerimento do Ministério Público, do arguido ou do
assistente, devendo o juiz pronunciar -se no prazo de
cinco dias.
2 — Se, para efeitos do disposto no número anterior,
não for obtida a concordância do juiz de instrução, o Ministério
Público notifica o arguido e as testemunhas para
comparecerem numa data compreendida nos 15 dias
posteriores à detenção para apresentação a julgamento
em processo sumário, advertindo o arguido de que
aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo
representado por defensor.
3 — Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 282.º, o
Ministério Público deduz acusação para julgamento
em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da
verificação do incumprimento ou da condenação.

A Relação de Lisboa, sem prejuízo de melhor entendimento, não atendeu ao seguinte:

- O n.º 1 permite que o juiz do processo sumário, mesmo depois de ter sido deduzida acusação, tenha a iniciativa da suspensão provisória do processo sumário, não fazendo sentido que este juiz, que também é juiz das garantias, fique sujeito à concordância do juiz de instrução e daí o n.º 1 não falar em juiz de instrução e apenas em juiz - logo, o juiz do n.º 1 é o juiz do processo sumário;

- O n.º 1 permite a formulação de requerimento dirigido ao juiz do processo sumário, até depois de ter sido formulada acusação – aliás, é este o juiz do processo sumário e não o juiz de instrução -; neste caso, o juiz do processo pronuncia-se no prazo de cinco dias, e, concordando, remete os autos ao juiz de instrução; assim, a concordância do juiz de instrução será por referência a uma decisão prévia, designadamente a do juiz do processo sumário, o que constitui uma incongruência da lei processual penal, que terá de ser objecto de uma interpretação correctiva, no sentido de que o juiz de instrução não deve ter qualquer intervenção, pois não é juiz de garantia face a outro juiz!

- O n.º 1 fala em requerimento do Ministério Público e não em decisão do Ministério Público, até porque depois de formular acusação o Ministério Público não a pode dar sem efeito, apenas pode concordar ou não com a suspensão provisória, mas a ser decretada pelo juiz do processo sumário, se tiver a iniciativa de aplicar a suspensão provisória, à semelhança do que acontece na fase de instrução (cf. art. 307º, n.º 2, do CPP); e neste caso, conforme sustentámos, não há lugar a qualquer concordância de um segundo juiz (o de instrução)!

- O n.º 1 fala em iniciativa do Tribunal, ou seja, do juiz do processo sumário, iniciativa essa que, existindo acusação, tem de traduzir-se numa decisão judicial de suspensão provisória do processo sumário, obtida a concordância quer do arguido quer do assistente quer do Ministério Público - e de mais ninguém;

- O n.º 2 pressupõe sempre a remessa do processo sumário ao juiz de instrução pelo juiz do processo sumário - remessa essa que não parece ser de admitir, pois o juiz do processo sumário não deixa de exercer uma função de juiz de garantias – remessa essa pelo juiz, portanto, e não pelo Ministério Público, do próprio processo sumário. Assim optámos por excluir a intervenção do juiz de instrução, por ser incongruente e por recurso a uma interpretação correctiva deste número dois;

- Não havendo concordância com a proposta do Ministério Público, o juiz de julgamento devolve os autos ao Ministério Público, para que este possa formular acusação sob a forma sumária, se ainda a não formulou; em alternativa, pode o Ministério Público registar como inquérito, caso julgue inviável já a tramitação como processo sumário.

O problema reside nisto:

- Não havendo inquérito, a lei processual penal permite ao Ministério Público a execução de um conjunto de diligências, que vão desde o interrogatório sumário do art. 382º, n.º 2, até às diligências de prova essenciais à descoberta da verdade do art. 382º, n.º 3, ambos do CPP. Tais diligências compreendem, no fundo, tudo o que se possa realizar num inquérito normal, dentro do prazo de 15 dias. Mas a lei não permite o registo como inquérito, sob pena de ficar inviabilizada dedução de acusação em processo sumário (a acusação não seria recebida, por erro na forma de processo, que constitui nulidade insanável – cf. art. 119º, al. f), do CPP). Assim, não se admite a intervenção do juiz de instrução, pois este só intervém na fase de inquérito, de instrução ou no caso particular do art. 384º, n.º 2, do CPP, e daí não ser admissível que se requeira a abertura de instrução na sequência de despacho do Ministério Público que não só não abra inquérito como também que arquive o expediente recebido, por exemplo, por não existir queixa. A decisão supra refere isto de forma expressa: não se admite a fase de instrução senão por referência a um inquérito.

- Tal significa que não existe recurso a detenção de testemunha ou de arguido para comparência sob detenção, ao abrigo do art. 116º do CPP, pelo que a alternativa só será o registo como inquérito, por ter ficado inviabilizado o recurso ao processo sumário;

- Mas as faltas podem ser sancionadas, desde que exista registo como inquérito ou remessa a sumário, mediante promoção nesse sentido. Havendo arquivamento, não existirá a possibilidade de condenação em multa (cf. art. 116º do CPP).

- PORTANTO, a suspensão provisória não pode ser decretada senão num inquérito ou no âmbito de um processo sumário e o processo preliminar de que falamos não é uma coisa nem outra. E não se vê que se possa tramitar algo como “processo sumário” à revelia do dominus dessa forma de processo – o juiz do processo sumário.

- Em suma, está instalada a confusão, porque o legislador, uma vez mais, não quis ouvir ninguém.

O melhor é deixar as suspensões provisórias para os inquéritos, os verdadeiros, enquanto a lei não for clarificada. É de evitar a interposição de recursos e é até incongruente andar a perder tempo com isto, face à finalidade do instituto que se quer aplicar - simplificação, aceleração e consenso.

No fundo, a suspensão provisória do processo constitui uma alternativa processual no tratamento da pequena e média criminalidade e com estas dúvidas a respeito da sua tramitação, o resultado será o oposto.

Estamos, pois, perante uma norma ininteligível, só se obtendo efeito prático com recurso a uma interpretação correctiva, que exclua qualquer intervenção do juiz de instrução em processo sumário, até porque em processo sumário não há instrução!

E não se argumente com a violação do princípio do acusatório - cf. art. 40º, al. e), do CPP: o juiz de instrução que dê a sua concordância à aplicação no inquérito da suspensão provisória do processo também não fica impedido de julgar o arguido.

Escuta telefónica, tráfico de estupefaciente: conceito de bando

Acórdão da Relação do Porto, de 23-02-2011

Processo: 1152/08.7PEGDM.P1

Nº Convencional: JTRP000

Relator: MELO LIMA

Descritores: Nº do Documento: RP201102231152/08.7PEGDM.P1

Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO

Sumário:

I - A escuta telefónica é um meio de obtenção de prova mas a gravação das conversações colhidas tem a natureza de verdadeiro meio de prova.

II - O conceito de bando integra, à semelhança de outras legislações, uma situação de actuação ilícita intermédia entre a simples comparticipação criminosa e a associação criminosa.

III - Para a verificação de actuação em bando, no crime de tráfico de estupefacientes, o legislador teve em mente considerar como mais graves do que as situações de mera participação criminosa, embora menos censuráveis do que aquelas em que existe uma perfeita e definida "associação criminosa", aquelas condutas em que, pelo menos dois agentes actuam de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, mas sem que se possa já considerar como existente uma organização perfeitamente caracterizada, com níveis e hierarquias de comando e com uma certa divisão e especialização de funções de cada uma das suas componentes ou aderentes, como sucede na associação criminosa.

Crimes fiscais, abuso de confiança e segurança social: pena detentiva/suspensão de pena condicionada

Acórdão da Relação do Porto, de 23-02-2011

Processo: 2760/05.3TAVNG.P1

Nº Convencional: JTRP000

Relator: ANTÓNIO GAMA

Descritores: Nº do Documento: RP201102232760/05.3TAVNG.P1

Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO

Sumário:

Nos crimes fiscais e parafiscais, a pena de prisão é, em abstracto, a pena mais adequada, por ser a única capaz de responder às necessidades de promover a consciência ética fiscal.

Texto Parcial:

«…E – Opção pela pena detentiva.

Sindica o arguido D… a opção pela pena detentiva em detrimento da pena de multa. Diz que não vislumbra motivo para que a pena aplicada não tivesse sido fixada pelo mínimo. Se o mínimo punitivo que pretende o arguido é o mínimo legal diremos que a «culpa» o não permite: no caso não há razões de ordem preventiva especial ou positiva de integração que justifiquem que a pena fique aquém da culpa. Nesta criminalidade não é aconselhável reduzir a medida da pena para aquém da medida da culpa, dados os conhecidos inconvenientes no plano da prevenção geral[7], nesta luta contra a informalidade e evasão fiscal, onde se joga o interesse fundamental do Estado em arrecadar receita para poder prosseguir os fins de justiça social constitucionalmente fixados. É hoje um dado adquirido a eticização do direito penal fiscal, pois o sistema fiscal não pode mais ser visto, numa perspectiva redutora, apenas como o meio de arrecadar receitas, cabendo-lhe também a realização de objectivos de justiça distributiva, o financiamento das actividades sociais do Estado, cf. artºs 103º e 104º da Constituição. Nesta perspectiva é correcta a previsão da pena de prisão como pena principal. Mais, a pena de prisão é, em abstracto, a pena mais adequada por ser a única capaz de responder às necessidades de promover a consciência ética fiscal, não se lhe podendo assacar os efeitos criminógenos que normalmente andam ligados ao cumprimento deste tipo de pena. Acresce que o requisitório contra as penas curtas de prisão perde neste tipo de criminalidade, muita da sua força: os efeitos dessocializadores que lhe andam ligados, na maior parte dos casos, não se fazem sentir ou são substancialmente minorados[8]. Os agentes do crime fiscal são em regra pessoas perfeitamente normais e integradas, que raro assumem as suas condutas como delituosas, antes se consideram protagonistas de meras irregularidades, que são por todos praticadas e que fazem parte das regras do jogo. Ora é contra este modo de conceber as coisas que se impõe reagir, fazendo sentir aos agentes do crime económico e fiscal que abusam da confiança que neles é depositada, que os seus comportamentos ilícitos típicos são crimes e não simples irregularidades. E isso consegue-se de modo particularmente adequado e eficaz com as penas de prisão[9]. Nenhuma censura merece, pois, a concreta pena aplicada, que no quadro factual apurado é proporcionada e por isso de manter.

F – Inconstitucionalidade da condição de suspensão

Como já tivemos oportunidade de dizer[10] a suspensão condicionada não ofende o ideário constitucional. Os recorrentes foram condenados em pena de prisão suspensa pelo período de dezoito meses de prisão sob a condição de, no referido prazo de dezoito meses, procederem ao pagamento das prestações tributárias em apreço nos presentes autos e acréscimos legais. Reagem os arguidos contra o estabelecimento desta condição, com a alegação de que tal suspensão condicionada é inconstitucional, já que o nosso ordenamento jurídico não permite a prisão por dívidas, que a condição será dificilmente cumprida, que essa forma de assegurar o pagamento das quantias ao Estado viola o princípio constitucional da separação de poderes. Relativamente à primeira das alegações, apesar de os arguidos não explicarem onde radica a alegada inconstitucionalidade, que norma ou princípio constitucional foi violado, vejamos se lhes assiste ou não razão. O art.º 14º n.º1 do RGIT, impõe que se condicione sempre a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa. Do art.º 8º n.º2 da Constituição retira-se a conclusão que a CEDH vigora na ordem jurídica interna do Estado Português. O art.º 1 do Protocolo n.º 4, adicional à convenção de protecção dos direitos do homem, refere, na tradução portuguesa que acompanhou a Lei n.º 65/78 de 13.10: Ninguém pode ser privado da sua liberdade pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual. Como vimos os recorrentes omitem por completo onde radica a conclusiva alegação de inconstitucionalidade. Parece entenderem que o condicionamento, via art.º 14º do RGIT, da suspensão da execução da pena de prisão, ao pagamento da prestação tributária em dívida viola o disposto no referido art.º 1º do Protocolo 4 Adicional à CEDH. Impõe-se uma liminar e não despicienda chamada de atenção: o que diz o art.º 1º do protocolo n.º4 [1963] da CEDH é que «Ninguém será privado da sua liberdade meramente com base na impossibilidade de cumprir uma obrigação contratual». O pormenor «contratual» faz toda a diferença. A obrigação de pagar impostos não é uma obrigação contratual na dimensão normativa usada na CEDH. O Estado não contrata com os contribuintes o pagamento de impostos; a obrigação de pagar impostos deriva da imperatividade da lei e não tem por fonte qualquer contrato. Daí que o art.º 107º do RGIT, ao prever a aplicação de uma pena de prisão, não é inconstitucional, nem viola o princípio de que ninguém pode ser privado da liberdade por não poder cumprir uma obrigação contratual, pela única razão de que está em causa uma obrigação legal de pagamento de impostos e não qualquer obrigação contratual. Do mesmo modo o art.º 14º do RGIT não é inconstitucional ao condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em falta. Repete-se a obrigação em causa – pagar impostos em dívida – é uma obrigação pública fiscal que deriva da lei e não tem por fonte qualquer contrato. A história do preceito ajuda a consolidar a afirmação que fizemos. Quando o Protocolo n.º4 estava a ser considerado em 1960, a Assembleia Consultiva propôs adoptar o texto das Nações Unidas sem alteração, de modo a reforçar as garantias existentes no art.º 5º da Convenção relativas ao direito à liberdade e segurança da pessoa. A nova garantia aplicar-se-ia a obrigações contratuais de todo o tipo, incluindo a não entrega e a não execução, e não apenas dívidas monetárias. Ao mesmo tempo, não se aplicaria a obrigações públicas (fiscais ou militares), nem a obrigações civis impostas por estatuto ou por ordem de um tribunal. Por essa razão – estar em causa uma obrigação legal, não meramente contratual – não se verifica também violação do art.º 27º n.º1 e 2.

Invocar a violação do art.º 13º da Constituição, pretextando situação de privilégio do Estado na cobrança dos impostos relativamente aos particulares na cobrança das dívidas também não procede. A lei em questão reveste carácter geral e abstracto e os recorrentes não identificam qualquer arbítrio legislativo, desnecessidade, desproporcionalidade ou desrazoabilidade do art.º 14º do RGIT e só essas características poderiam ter relevo. Se alguma vantagem tem o Estado, tal justifica-se em nome das finalidades que prossegue e que a Constituição lhe impõe. O Estado está incumbido de realizar democraticamente vários objectivos visando a realização da democracia económica, social e cultural, art.º 58 e segts da Constituição. Essas finalidades são possibilitadas pelas receitas cobradas pelo sistema fiscal, cujo regime jurídico foi aprovado nos termos da Constituição e da lei. Daí que o dever de pagar impostos, não deriva de uma obrigação meramente contratual, tem origem legal e configura-se até como um dever fundamental[11]. Consequentemente o cumprimento desse dever, essencial para a realização dos referidos fins do Estado, pode ser assegurado, e essa foi a opção do legislador português, mediante a cominação de sanções criminais. As receitas fiscais são o «salário» com que o Estado Português governa o país. Colocar em pé de igualdade créditos de particulares e obrigações legais é ferir de morte o próprio Estado, torna-lo refém dos interesses dos particulares. O juízo de conformidade constitucional do art.º 14º do RGIT com a Constituição – com as apontadas normas e outras – tem sido o veredicto constante do Tribunal Constitucional, por exemplo, nos Acórdãos n.º 240/00, 256/03, 335/03, 376/03, 500/05, 543/06, 29/07; 61/07, 327/08 e 556/2009 todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, nos quais decidiu não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 14.º do RGIT, enquanto condiciona a suspensão da execução da pena ao pagamento ao Estado das quantias em dívida. Conclui-se, assim, pela conformidade constitucional dos artºs artigo 14º e 107º do RGIT, que não violam o disposto nos artºs 8º n.º2 e 27º nº 1 e 2 e art.º 13º n.º1 e 2 da Constituição nem o art.º 1º do protocolo n.º4 [1963] da CEDH.

Quanto ao argumento de que a condição será dificilmente cumprida, valem em parte as considerações já expendidas, com o acrescento de que, conforme bem realça o Exmo. Exmo. Procurador-Geral Adjunto o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça de modo reiterado e uniforme afastam a objecção de que, com a suspensão condicionada se está a impor aos arguidos um dever de cumprimento impossível e com isso a violar os princípios da proporcionalidade e da culpa. Em primeiro lugar um juízo quanto à impossibilidade de pagar não impede legalmente a suspensão. De outro modo como se afastava esse “gravame” para os arguidos? Aplicando-lhe de imediato o “benefício” de uma pena de prisão efectiva? A argumentação dos arguidos esquece duas realidades incontornáveis: as quantias que agora são obrigados a repor estiveram na sua disponibilidade, deram-lhes destino diferente daquele a que estavam legalmente obrigados; depois bem vistas as coisas, nos presentes autos, não se averiguou em profundidade os meios de fortuna dos arguidos e caso seja precária sempre pode haver “regresso de melhor fortuna”. Finalmente a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é automática mas mediada pela intervenção e avaliação judicial com amplo e efectivo contraditório, onde os arguidos podem demonstrar os esforços desenvolvidos no cumprimento da obrigação, restando sempre uma certeza, art.º 55 do Código Penal a contrario, o incumprimento da obrigação condição de suspensão, sem culpa do condenado, não determina a revogação da suspensão da pena.
Quanto a violação da divisão de poderes não funda o recorrente a sua alegação e também nós não vislumbramos suporte para tal afirmação…»

“…Decisão:

Julgam-se improcedentes os recursos, com a correcção de que relativamente aos membros dos órgãos estatutários só é penalmente típica a retenção após a entrada em vigor do RGIT.

Custas pelos arguidos fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.

Porto, 23 de Fevereiro de 2011.

António Gama Ferreira Ramos

Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva”

Suspensão provisória do processo: competência do juiz de instrução

Relator: António Gama

RP201103041170/10.5ptprt-A.P1

04-03-2011

4ª SECÇÃO

Sumário:

I – O Juiz competente para proferir o despacho a que alude o art.º 384º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal é o juiz de instrução.
Disposições legais: art.º 384º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, art.º 10º e 17º do Código de Processo Penal, art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ.

__________________________

Conflito de competência
Processo 1170-10.
Porto.

Importa a resolução do conflito negativo de competência entre os Ex.mos juízes do 2º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal e 3º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto.
Ambos os magistrados se atribuem reciprocamente a competência, negando a própria, para proferir a declaração de concordância, ou não concordância a que alude o art.º 384 do CPP.
A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que o tribunal competente é o 2º Juízo do TIC do Porto.
O procedimento iniciou-se em 27.11.2010, já na vigência da 19ª alteração do CPP, entrada em vigor em 29.10.2010, art.º 5º da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, em consequência de o arguido conduzir em estado de embriaguez.

*

O entendimento do Ex.mo juiz do TPIC, para negar a sua competência que atribui ao TIC, apoia-se na letra do art.º 384º que expressamente refere “juiz de instrução”.

O Ex.mo Juiz do TIC afasta a solução legal expressa com base em dois argumentos:

a) O actual n.º 2 do art.º 384º do CPP padece de lapso de escrita facilmente determinável [na parte em que atribui competência ao juiz de instrução];

b) A declaração de concordância ou discordância a que se refere o art.º 384 do CPP não pode ser proferida pelo JIC, pois tal matéria está fora da sua competência, conforme resulta dos art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ; a competência do JIC limita-se à fase de inquérito e no caso do art.º 384º CPP, os autos não estão na fase de inquérito; a decisão judicial do art.º384º CPP insere-se na preparação das causas a que corresponda processo sumário.

A – Em tema de alegado “lapso de escrita” por parte do legislador cabe liminarmente referir que o mesmo se não verifica, pelo seguinte:

A génese da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, que alterou o Código de Processo Penal é conhecida e pode ser consultada em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx? BID=35137[1].

Dessa consulta resulta que durante o processo legislativo o legislador teve oportunidade de ouvir, entre outras entidades, a ASJP e o SMMP.

A ASJP referiu no seu Parecer[2] o seguinte:

Art. 384º: Os novos nºs 2 e 3 do art. 384º assumem a regulamentação do arquivamento por dispensa de pena e suspensão provisória do processo em processo sumário, procurando resolver as dificuldades suscitadas pelo impedimento do juiz de julgamento que recuse aquelas medidas (art. 40º al. e)), ao atribuírem expressamente competência ao juiz de instrução (a usar em vez de juiz de instrução criminal, para manter uniformidade terminológica no CPP) para a concordância a que se referem os art. 280º e 281º. Não é, porém, solução isenta de novas dificuldades, pois sobretudo nas comarcas em que se encontrem instalados tribunais de instrução criminal, a decisão do Ministério Público implica a remessa dos autos para esses mesmos tribunais para que o JI se pronuncie e, no caso de recusa, o regresso dos autos ao tribunal originário, o que dificilmente poderá ter lugar com respeito do prazo de 15 dias previsto no novo nº2 do art. 384º.
Por outro lado, a atribuição de competência ao JI (em vez do juiz de julgamento a quem foi distribuído o processo sumário) revela-se igualmente mais desfavorável, do ponto de vista da economia e celeridade processuais, nos casos em que o JI concorde mas o arguido não dê autorização, obviando deste modo ao arquivamento ou à suspensão provisória do processo. Se o processo permanecesse no tribunal com competência para julgamento sumário, podia realizar-se o mesmo de imediato, sem impedimento do juiz de julgamento. Na redacção agora proposta suscitam-se os mesmos problemas de respeito do prazo.
A hipótese alternativa de atribuir competência ao juiz de julgamento para manifestar a sua concordância apenas implica a intervenção do juiz substituto nos casos de discordância do juiz natural, ganhando-se em economia e celeridade, pelo que nos aprece ser de ponderar a sua adopção.
E depois, aquando da audição na AR[3], adiantou que:
“Os novos nºs 2 e 3 do art.º 384º assumem a regulamentação do arquivamento por dispensa de pena e suspensão provisora do processo em processo sumário, que até aqui se limitava a remeter para as disposições gerais que as prevêem. Ao atribuírem expressamente competência ao juiz de instrução para a concordância a que se referem os art.ºs 280 e 281º, parece-nos que se procura esclarecer dúvidas reveladas pela jurisprudência (…)”. Não é porém, solução isenta de novas dificuldades (…). A hipótese alternativa de atribuir competência ao juiz do julgamento para manifestar a sua concordância apenas implica a intervenção do juiz substituto nos casos de discordância do juiz natural, ganhando-se em economia e celeridade, pelo que nos parece ser de ponderar a sua adopção.

Por sua vez o SMMP disse o seguinte:

(…) Artigo 384.º (…) O n.º 2 proposto é desnecessário e vai criar grandes problemas práticos onde existem Tribunais de Pequena Instância Criminal: Ainda que não exista esta norma, se não for possível obter a concordância não só do juiz, mas também do próprio arguido, o Ministério Público sempre poderá não só notificar o arguido para comparecer nos 15 dias posteriores à detenção, como apresentá-lo de imediato a julgamento (é isso que já se passa hoje, sem existir esta norma); erradamente, a norma parece querer vedar a possibilidade de apresentação imediata (se a lei distingue…); Ao afastar a suspensão provisória do processo do julgamento, atribuindo a competência jurisdicional para a concordância ao juiz de instrução, criam-se grandes problemas práticos onde há Tribunais de Pequena Instância Criminal, pois o magistrado do Ministério Público que terá o inquérito (e convém não esquecer é de um inquérito que se trata) estará no edifício desse tribunal e, em muitos casos, o juiz de instrução estará noutro edifício, por vezes a grande distância (por exemplo, pensemos no Porto ou em Loures). Aquilo que deveria ser feito com celeridade transformar-se-á num “vai-e-vem” de processos: o Ministério Público junto do TPIC a quem o processo foi presente e a quem o arguido se apresentou fará a sua proposta de suspensão provisória do processo; apresenta-a ao arguido que está junto de si; concordando este, tem de remeter o processo ao juiz de instrução, noutro edifício; concordando este, o processo terá de voltar ao edifício do TPIC; após, o magistrado do Ministério Público fará o despacho de suspensão provisória do processo; finalmente, notificá-lo-á ao arguido. Aquilo que poderia ser feito em menos de uma hora demorará dias…

O n.º 2, do actual art.º 384º do Código de Processo Penal, corresponde à redacção da proposta de Lei n.º 12/XI (GOV)[4], tendo sido eliminado apenas o inciso “criminal”, para manter uniformidade terminológica no Código de Processo Penal, caso dos artigos 280º, 281º, como, v.g., foi referido pela ASJP.

Conclui-se do exposto que carece em absoluto de fundamento a tese sustentada pelo Ex.mo Juiz do TIC de que a “referência ao JIC na norma do n.º2 do art.º 384 do Código de Processo Penal é um lapso de escrita”. Como resulta evidente da resenha da história legislativa do preceito, é infundado afirmar a existência de “lapso” na atribuição de competência ao JI, bem pelo contrário, como demonstramos acima, essa foi uma opção consciente e querida pelo legislador.

A clareza da solução era tal, já na proposta, que nem à ASJP nem ao SMMP surgiu dúvida quanto ao sentido da solução normativa. Essas entidades apenas alertaram, conforme deixamos realçado, que em casos pontuais, a diversa localização geográfica dos TICs e TPICs, podia ser um factor de perturbação na aplicação da lei. Apesar destas chamadas de atenção, que não podia deixar de ponderar, o legislador reafirmou e fez lei a solução da proposta, o que aliás diga-se em abono da coerência é mais conforme com o princípio acusatório consagrado na Constituição e encaixa melhor com o figurino acusatório desenhado no Código de Processo Penal.

Importa lembrar que a “alteração legislativa” é muito peculiar – no essencial o legislador deitando mão de técnica legislativa diversa, passou a dizer expressamente o que já antes dizia por remissão para os artºs 280º, 281º e 282º – e a novidade tem em vista concretamente “o momento do processo sumário”. E não aconteceu por mero acaso. Já na vigência da anterior redacção formaram-se duas correntes de entendimento a nível jurisprudencial: uns entendiam que a concordância com a suspensão provisória competia ao juiz do julgamento[5]; outros que competia ao JI[6].

Parece-nos que foram estas aporias que o legislador quis ultrapassar avivando o traço no desenho acusatório do CPP.

Face á actual redacção do n.º2 do artigo 384.º do Código de Processo Penal deixa de haver qualquer margem de dúvida sobre qual o juiz competente para, nesse momento processual, produzir a declaração de concordância [ou não concordância]: é sempre o juiz de instrução [criminal][7].

Da possibilidade de a iniciativa poder agora partir do tribunal, n.º 1, do art.º 384º, não se pode retirar que seja esse tribunal – o do julgamento – o competente para produzir a declaração de concordância. Esta solução constituiria entorse aos princípios pois a concordância é materialmente um acto do JI. Parece-nos que o legislador não engrossou o elenco do art.º 268º do CPP por uma dupla ordem de razões, por redundante, face à cláusula aberta constante do n.º1 al.) f); para não criar mais um factor de perturbação ou ruído, pois discute-se a natureza do processo enquanto permanece no “limbo”: julgamento em processo sumário; suspensão do processo.

Em sentido crítico a esta solução poderá argumentar-se, então, que o legislador se esqueceu de alterar correspondentemente o art.º 40º al. e) do Código de Processo Penal, cuja manutenção nessa parte, agora ficaria sem sentido. Sem razão tal crítica. É que, tal como acontece com a aplicação de medida de coacção, com o debate instrutório, também no que respeita à não concordância com a suspensão, o juiz que intervém nesses actos como JI, pode, em momento posterior, mas em veste diferente, v.g. em virtude de movimento para outro tribunal, ser o competente para os termos subsequentes do processo. Por tal motivo a manutenção do impedimento tem todo o sentido.

Conclui-se assim que é infundado o argumento de que o actual n.º2 do art.º 384º do CPP padece de “lapso de escrita”.

B) A segunda linha argumentativa parte do pressuposto que esta matéria está fora da competência do JIC, o que resultaria dos art.ºs 79º e 102º n.º1 da LOFTJ; que a competência do JIC está limitada à fase de inquérito e a decisão judicial do art.º384 do CPP, insere-se na preparação das causas a que corresponda processo sumário.

O artigo 79.º da LOFTJ diz que compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito; o artigo 102.º que compete aos juízos de pequena instância criminal preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo. Salvo o devido respeito a argumentação retirada da LOFTJ está votada ao insucesso. Em matéria de competência material e funcional está legalmente definida uma hierarquia clara. Diz o art.º 10º do Código de Processo Penal que a competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária. No confronto entre LOFTJ e CPP, quanto a matéria de competência e em caso de conflito, prevalece o CPP, como expressamente resulta do art.º 10 do CPP. Esta norma processual é uma norma especial logo prevalece sobre as disposições da LOFTJ: lex specialis derogat legi generali.

O mesmo raciocínio vale e tem que ser chamado para ultrapassar as aporias dentro do Código de Processo Penal.

Elas existem, não se podem varrer para debaixo do tapete, e só com o recurso às regras de interpretação, aos princípios e à constituição podem ser ultrapassadas.

O primeiro caso é o art.º 17º do CPP. Temos de ter a percepção que essa norma disciplina genericamente a competência do JIC, pois está sistematicamente inserida naquilo que podemos chamar com propriedade a “parte geral” do CPP. Ora o art.º 17º do CPP no confronto com a norma “especialíssima” do art.º 384º do CPP, tem que ceder, prevalecendo esta última. Foi o mesmo legislador – o legislador com a mesma legitimidade constitucional – quem erigiu uma e outra norma. A norma especial prevalece sobre a norma geral. Mais: a norma especial resulta da manifestação mais recente da vontade legislativa, o que a torna depositária de um valor reforçado[8], no sentido de determinar a solução normativa.

Incidentalmente referimos as aporias e dissemos que elas existem. É uma verdade incontornável. São conhecidas as razões para algum desencontro terminológico ou mesmo desconforto ou ruído interpretativo nesta matéria da suspensão do processo[9]. Na versão original do CPP a suspensão provisória do processo estava no âmbito de competência exclusiva do MP, não sendo necessário consentimento do Juiz. O TC, no Ac. 7/87, aquando da fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma entendeu que os originários nºs 1 e 2 do art.º 281º do CPP, eram inconstitucionais. À última hora o legislador acabou por introduzir a exigência da concordância do juiz. Faltou a “afinação” com outras normas, nomeadamente com o “nosso” art.º 384 do CPP, e assim nasceu algum ruído interpretativo, que diga-se em abono da verdade, facilmente se ultrapassa com o apelo a boas regras de interpretação.

Do exposto resulta que o juiz competente para proferir o despacho a que alude o art.º 384º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal é o juiz de instrução.

Decisão:

Julga-se competente para proferir o despacho a que se refere o art.º 384º do Código de Processo Penal o senhor juiz do TIC do Porto.
Observe de imediato o disposto no n.º 3 do artigo 36.º do Código de Processo Penal.
Não há lugar a tributação.
Porto, 4 de Março de 2011.
António Gama Ferreira Ramos
____________________
[1] Proposta de Lei 12/XI Autor: Governo.
2010-03-18 | Entrada.
(…)
2010-03-25 | Votação na generalidade
[DAR I série Nº.39/XI/1 2010.03.26 (pág. 51-51)]
Votação na Reunião Plenária nº. 39
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
(…)
2010-03-25 | Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
(…)
Parecer Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Parecer Associação Sindical dos Juízes Portugueses
2010-07-22 | Votação final global
[DAR I série Nº.83/XI/1 2010.07.23 (pág. 45-45)]
Votação na Reunião Plenária nº. 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS
2010-07-29 | Baixa comissão para redacção final.
Apesar de nesta página não se fazer referência ao sentido de voto do PSD, resulta da consulta ao DAR I Série n.º 83º/XI/1 2010.7.23, que se absteve.
[2] Boletim Informação & Debate, VI.ª Série, n.º 4, Setembro de 2010, p. 17 e 18.
[3] Alterações ao Código de Processo Penal (Notas Complementares e de Síntese) Audição na AR – 1ª Comissão, Boletim Informação & Debate, VI.ª Série, n.º 4, Setembro de 2010, p. 34 -5.
[4] Disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35137
[5] Acórdão do TRL, de 19.6.2007, CJ XXXII, Tomo III, p. 139.
[6] Acórdão do TRG, de 19.3.2007, XXXII, Tomo II, p. 285-6.
[7] Coincidente nesta conclusão Cruz Bucho, A Revisão de 2010 do Código de Processo Penal, disponível no sítio do TRG.
[8] BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1983, p. 170.
[9] A título de mera ilustração, a Decisão Sumária do TRL de 21-12-2010 [Carlos Almeida], disponível no sítio da PGDL, em matéria similar afirma que embora o processo sumário não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução, existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se desenrola até à remessa dos autos para a fase de julgamento. É durante essa fase preliminar que o Ministério Público, se o entender conveniente, interroga sumariamente o arguido e é nela que realiza as diligências de prova a que se refere o n.º 4 do artigo 382.º do Código de Processo Penal. Se durante essa fase preliminar do processo sumário o Ministério Público decidir suspender provisoriamente o processo, não desempenha qualquer finalidade útil o registo, a distribuição e a autuação do processo no Tribunal de Pequena Instância Criminal quando não é o respectivo juiz o competente para apreciar a decisão de suspender o processo.

Recusa de Cooperação/Dados de Tráfego/Acção Civil

Acórdão do S.T.J., de 02-03-2011

Processo: 2420/07.0TBVNF.P1.S1

Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

Descritores: RECUSA DE COOPERAÇÃO

DILIGÊNCIAS DE PROVA

CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO

DIVÓRCIO

Sumário:

1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego.

2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.

“…4. O recorrente pretende, pois, que se decida que é ilegítima a recusa da ré de autorizar a prova requerida e que, por conseguinte, pode ter relevância probatória – seja por ter, em si mesma, valor probatório, como julgou a 1º Instância, seja invertendo o ónus da prova, nos termos do nº 2 do artigo 344º do Código Civil.
Com efeito, pressuposto de qualquer uma dessas duas consequências é a violação do dever de cooperação – ou seja, a ilegitimidade da recusa.
Ora, como tem sido afirmado por diversas vezes, a protecção, constitucional (nº 4 do artigo 34º) contra “toda a ingerência das autoridades públicas (…) nas telecomunicações (…), salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal” inclui, não só o conteúdo das comunicações, mas os próprios dados de tráfego como tal (“espécie, hora, duração, intensidade de utilização”, nas palavras de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª ed., Coimbra, 2007, pág. 544). No mesmo sentido, acórdão nº 241/2002 do Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt, Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda – Rui Medeiros, tomo I, 2ª ed., Coimbra, 2010, pág. 744 ou Lopes Do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2ª ed., Coimbra, 2004, pág. 459.
Não é, pois admissível «a utilização, no âmbito de processos de natureza civil, de informações atinentes a dados de “tráfego” ou de “conteúdo”, atenta a proibição constitucional de ingerência nas telecomunicações, fora do domínio penal, a qual abrange, não apenas a escuta ou intercepção das chamadas, mas também os elementos de informação com elas conexionados, como, v.g., a factura detalhada das comunicações efectuadas” (Lopes do Rego, o.p. cit.,pág. 459).
Tanto basta para que se tenha que concluir que é legítima a recusa da ré em autorizar a junção da relação das chamadas e das mensagens escritas, requerida pelo autor, de acordo com a al.b) do nº 3 do artigo 519º do Código de Processo Civil; e, consequentemente, que tal recusa não pode, nem ser valorada, tal como decidiu a Relação, nem, muito menos, ter qualquer efeito de inversão do ónus da prova.
Não há pois que ponderar o objectivo com que o autor requereu o registo das chamadas e das mensagens, nomeadamente em confronto com o direito à intimidade da vida privada da ré; nem que retirar alguma consequência da circunstância de o autor apenas querer o registo do tráfego, e não o respectivo conteúdo. Note-se, quanto a este último ponto, que não se pode assentar em que é menos – ou mais – gravoso o mero registo do tráfego, por confronto com o conteúdo das comunicações.
5. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de Março de 2011
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relator)
Orlando Afonso
Cunha Barbosa”

Crime de Tráfico de Produtos Vitivinícolas

Nota prévia:

Não se imputa um crime de falsificação, pois do que se trata, nesta acusação, no que respeita às declarações de colheita e de produção (cf. Manifesto), é de uso falso de documentos verdadeiros, utilização pelo arguido como seus de documentos que não lhe pertencem, mas que são verdadeiros.

O Código Penal só pune a utilização falsa de documento de identificação (verdadeiro) alheio, designadamente no art. 261º do Código Penal.

Nesta acusação optou-se por indicar o concurso aparente, mas existe jurisprudência a sustentar o concurso efectivo.

Agradecia comentários…

_________________________________________

NUIPC

O Ministério Público acusa em processo comum e para julgamento por tribunal de estrutura singular:

. Luís...,

Porquanto:

No dia 26 de Setembro de 2009, pelas 00h30m, Armando J e João D, Agentes de Fiscalização do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP) detectaram em circulação, na Estrada Nacional n.º 313, uma viatura pesada de mercadorias, marca “Scania”, matrícula “...-...-MR”, propriedade do arguido e por este conduzida, o qual se encontrava a sair da freguesia de Valdigem, concelho de Lamego, no interior da Região Demarcada dos Vinhos do Douro.

Com efeito, o arguido saiu de Valdigem, entrou no nó de acesso da A24, com direcção a Vila Real, mantendo-se naquela via de circulação até ao nó com o IP4, onde entrou e prosseguiu em direcção a Porto/Amarante.

Aquele transporte de produtos vitivinícolas acabou, desse modo, por entrar na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, proveniente da Região Demarcada do Douro.

Após ter circulado sempre no IP4, a viatura ...-...-MR saiu dessa via principal na saída “Amarante Oeste” dirigindo-se para as instalações da Adega Cooperativa de Amarante, onde entrou por volta das 03:00 horas de dia 26.

A viatura do arguido transportava 10 tinas de uvas, sendo que nove acondicionavam uvas tintas e a restante acondicionava uvas brancas, num total de 9.720 Kg de uvas tintas e 720 Kg de uvas brancas.

As uvas transportadas, pertencentes ao arguido, eram destinadas a serem vendidas na Adega Cooperativa de Amarante, como uvas aptas a dar origem a vinho verde.

O transporte daqueles produtos vitícolas não se encontrava titulado pelo obrigatório documento de acompanhamento.

O arguido apenas exibiu uma guia de transporte que, não se encontrando preenchida no campo do local de carga, fazia constar o local de descarga “Amarante”.

O arguido exibiu duas Declarações de Colheita e Produção (DCP), vulgarmente designadas por “Manifesto”, referentes à campanha de 2008/2009 dos produtores Jacinto P e Abel T, com o intuito de convencer os referidos agentes de que tais uvas eram provenientes desses produtores.

Do competente exame pericial efectuado para aferir do tipo de uvas produzidas nos terrenos àqueles pertencentes, qual o potencial de produção existente nessas vinhas e qual o numero de pés de videiras existentes, resulta que:

“- Relativamente ao produtor Abel T, o potencial de produção total deste cifra-se entre 3.250kg e 3.900Kg de uvas brancas e entre 650Kg e 800Kg de uvas tintas. Faz-se notar que os 300Kg de potencial de produção das videiras cujo tipo de produção não foi possível separar, foram inseridos em ambos os tipos de uvas acima referidos.

- No que concerne ao produtor Jacinto P, o potencial de produção total deste cifra-se entre 2000kg e 2500Kg de uvas brancas e entre 400Kg e 500Kg de uvas tintas.” (cf. Relatório Pericial de fls…).

As uvas aptas para dar origem a vinho verde são tituladas no trânsito comercial pelas declarações de colheita e produção relativas a cada um dos produtores, onde são estipuladas as produções máximas autorizadas de uvas aptas para vinho verde.

Os vinhos com direito a denominação de origem, apenas podem ser elaborados com uvas oriundas de vinhas regularmente inscritas na CVRVV pelo que esses produtos de produção primária beneficiam dessa denominação de origem, o que lhes confere um aumento de valor em relação às uvas não certificadas.

As vinhas destinadas à produção de vinho verde carecem de prévia certificação, realizada através da sua inscrição no cadastro da CVRW, requisito sem o qual deixam de possuir a aptidão para dar origem a vinho verde.

O arguido agiu de forma livre e com o propósito concretizado de introduzir na região demarcada dos vinhos verdes produtos vitivinícolas, não certificados, provenientes da região dos vinhos do Douro, com intenção de os vender como se fossem originários da região que não da sua proveniência, com o que pretendia, assim, aproveitar-se desse modo da mais-valia de que os produtos dessa natureza e proveniência beneficiam em termos económicos.

Bem sabia o arguido que a comercialização de uvas aptas para dar origem a vinhos de região demarcada, sendo titulada pelas respectivas declarações de colheita e produção, não é possível sem a apresentação nas respectivas adegas desses documentos.

Ao actuar da forma supra descrita, agiu ainda o arguido com a intenção de fazer crer a outrem que os produtos vitivinícolas referidos - os quais se destinavam a ser vendidos e postos em circulação no mercado – possuíam natureza e qualidade diferente da que afirmava possuir, fazendo-os passar por autênticos, utilizando para o efeito tais declarações, o que bem sabia, representou.

Agiu o arguido de forma livre ao utilizar tais declarações de colheita e de produção, verdadeiras, como se fossem respeitantes às uvas que transportava, bem sabendo que assim criava a falsa convicção a respeito da proveniência de tais uvas.

Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Cometeu assim o arguido, em autoria material:

. Um crime de tráfico de produtos vitivinícolas, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, n.º 1, ambos do Código Penal, e art. 9.º, n.ºs 1, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, punido ainda com a pena acessória prevista no artigo 10º, al. b) do mesmo diploma legal; e, em concurso aparente com este último crime,

. Um crime de fraude sobre mercadorias, sob a forma consumada, p. e p. pelo art. 23º, n.º 1, al. b), e 3, ambos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/99, de 28.01.

Requer-se a declaração de perdimento a favor do Estado da mercadoria apreendida, nos termos do art. 9º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, e 109º, n.º 1, do Código Penal, porquanto se trata de mercadoria sem os requisitos legais.

Requer-se ainda a declaração de perdimento a favor do Estado do veículo apreendido, nos termos do referido dispositivo legal, porquanto só a sua utilização permitiu o transporte de daquela mercadoria e existe manifesto perigo de que volte a ser utilizado para tal tipo de transporte, atenta a quantidade em causa, a adequação do veículo a tal tipo de carga, e o conhecimento pelo arguido dos mecanismos e trajectos necessários à prática de tal actividade.

*

Prova:

- Documental:

(...)

- Pericial:

(...)

- Testemunhal:

(...)

*

Medidas de coacção:

(...)

*

Defensor:

(...)

*

Notificações:

(...)

Local/ data

O Procurador-Adjunto

Auto de Exame Directo: fonogramas e videogramas

Auto de Exame Directo

□ Fonogramas

□ Videogramas

Parte I – Fonogramas

Nº de Unidades	Título da obra	Autor

Parte II – Videogramas

Nº de Unidades	Título da Obra	Detentor dos direitos videográficos em Portugal

Forma de acondicionamento:

□ Os suportes estão inseridos em bolsas plásticas.

□ Os suportes estão inseridos numa torre.

□ Os suportes estão inseridos em caixas de plástico.

□ Outras ___________________________________________.

Características:

□ Os suportes são de material idêntico aos CD´S ou DVD`S vulgarmente designados como “virgens”.

□ As obras constantes dos CD`S e/ou DVD`S foram gravadas e/ou compiladas artesanalmente a partir de obras já comercialmente editadas.

□ A fixação de sons e/ou imagens são de má qualidade técnica.

□ Os CD`S e/ou DVD`S não apresentam “inlay-cards”, vulgo capas.

□ Os CD`S e/ou DVD`S apresentam “inlay-cards”, vulgo capas, que se traduzem em cópias ou impressões a cores de parte ou da totalidade dos originais.

□ Os CD`S e/ou DVD`S não apresentam “Bloklets” ou livretos, nos quais consta geralmente, a descrição das obras fixadas, respectivas letras, bem como referência a autores e toda a ficha técnica de produção dos mesmos.

□ As faces dos CD`S e/ou DVD`S contrárias às de leitura não contêm impressões ou estampagens (label`s), trabalhos gráficos, títulos das obras, nome dos intérpretes e editor/etiqueta discográfica.

□ As faces dos CD`S e/ou DVD`S contrárias à de leitura contêm inscrições manuscritas, nomeadamente, referentes ao título genérico do trabalho, à identificação do intérprete, etc.

□ Os CD`S e/ou DVD`S não apresentam, na face de leitura e na área central, os códigos da I.F.P.I. (International Federation of the Phonografic Industry) chamados SID (Source Identification Code), característica comum nos produtos das editoras multinacionais e das principais editoras portuguesas, através dos quais é possível identificar a entidade responsável pela masterização e/ou fabrico do exemplar em causa.

□ Outras ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Conclusão:

□ Pelas características apresentadas os fonogramas e/ou videogramas não foram editados pelos legítimos detentores dos respectivos direitos.

□ Pelas características apresentadas os fonogramas e/ou videogramas foram editados pelos legítimos detentores dos respectivos direitos

Informação Complementar:

□ O arguido apresentou documento comprovativo da autorização, nomeadamente dos autores, intérpretes e/ou executantes e dos produtores ou seus legítimos representantes para a fixação, reprodução e eventual distribuição e/ou execução públicas das obras supra-referidas.

□ O arguido não apresentou qualquer documento comprovativo da autorização, nomeadamente dos autores, intérpretes e/ou executantes e dos produtores ou seus legítimos representantes para a fixação, reprodução e eventual distribuição e/ou execução públicas das obras supra-referidas, que gozam protecção no âmbito do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos .

Local,data