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quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (clique)

Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Assembleia da República
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19700/0742207464.pdf
Publicada por Boky
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