No sentido de que o dever legal de entregar ao Estado o imposto retido ou liquidado é superior ao dever de pagar os salários dos trabalhadores, ou seja, o conflito de deveres tem de ser resolvido favoravelmente ao Estado:
- AcSTJ, de 18.06.03;
- AcTRP, de 15.12.04;
- AcTRG, de 14.03.05;
- AcTRL, de 19.12.06;
- AcTRP, de 05.12.07;
