Segurança Privada

Decreto-Lei n.º 35/2004. DR 44 SÉRIE I-A de 2004-02-21
Ministério da Administração Interna
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Decreto-Lei n.º 198/2005. DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Ministério da Administração Interna
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada