Acordão da Relação do Porto, de 12.12.07
À prova por reconstituição não se aplicam as limitações impostas às declarações do arguido.
C.J., n.º 202, Ano XXXII, Tomo V, 2007, página 215.
No mesmo sentido:
- Acórdãos do S.T.J., de 05.01.05 e de 20.04.06.
