Acórdão da Relação do Porto, de 09.04.08
Processo: 0840367
N.º Convencional: JTRP00041207
Relator: Airisa Caldinho
Sumário:
Antes de converter a multa em prisão subsidiária, o juiz tem de dar oportunidade ao condenado de explicar as razões do não pagamento da multa, ouvindo-o.
