Lei do Cibercrime (clique)

Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa


Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001


Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001


Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (clique)

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças (clique)

Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17

Assembleia da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

Violência Doméstica

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

Apadrinhamento Civil

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime (clique)

Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

Entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelo Ministério Público a partir de 01.09.2009

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 458-B/09, de 04.05 (altera a Portaria anterior)

Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais