Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 458-B/09, de 04.05 (altera a Portaria anterior)
Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais
