Decreto n.º 19/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
