Decreto do Presidente da República n.º 124/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Presidência da República
Ratifica a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
