Derectum
Blogue Jurídico
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Descongestionamento das Pendências Judiciais
Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
Ministério da Justiça
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
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