Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
quinta-feira, 23 de abril de 2009
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Acção Especial de Justificação de Ausência
Exmo. Senhor Juiz de Direito
do Tribunal Judicial de …
O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto nos artigos 3º, n.º 1, alínea p), e 5º, n.º 1, alínea g), do Estatuto do Ministério Público, artigo 99º do Código Civil e artigo 1103º do Código de Processo Civil, interpor
ACÇÃO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA de:
Alexandre R., divorciado, reformado, filho de Joel… e de Isaura…, com última residência conhecida em …,
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
1º
Alexandre R., nasceu em 20/04/1936, no lugar de …, na freguesia de …, cidade de ….
2º
Entre Julho de 1978 e Março de 2002, o requerido viveu com Maria da Luz, em comunhão de cama, mesa e habitação, na Estrada de …, n.º 42, em …
3º
Em Janeiro de 2002, o requerido comunicou à companheira Maria da Luz que tencionava ir residir para França.
4º
O que veio a fazer em Março do mesmo ano.
5º
Estabelecendo-se, nesse país, na casa do seu filho João R., sita em …, onde residiu até Setembro de 2004.
6º
O requerido esteve pela última vez com Maria da Luz e com os irmãos António da Silva, Olinda da Silva e Armando da Silva, em Portugal, no mês de Agosto de 2004.
7º
Até essa data, o requerido telefonava esporadicamente à companheira, a quem nunca forneceu o seu número de telefone em França.
8º
Em Setembro de 2004, o requerido ausentou-se de casa do seu filho João R., em França.
9º
Não tendo informado o filho, a companheira ou os irmãos onde iria residir ou se tencionava regressar a Portugal.
10º
Desde então, estes não voltaram a contactar com o requerido.
11º
Desconhecendo o seu actual paradeiro.
12º
O requerido foi citado, por via postal, nas últimas moradas conhecidas em Portugal e em França, na qualidade de interessado, no âmbito do processo de Inventário n.º …, do 1º Juízo deste Tribunal, aberto por óbito dos seus pais, tendo as cartas remetidas sido devolvidas, respectivamente, com as menções “mudou-se” e “não reclamada” (cf. doc n.º 1).
13º
Foi igualmente citado na morada constante da base de dados da Segurança Social, identificada como …, tendo a carta sido devolvida com a menção “endereço insuficiente”.
14º
Procedeu-se ainda à citação edital do requerido, mediante a afixação de editais na porta deste Tribunal, na Junta de Freguesia de … e na última residência conhecida, sita na Estrada de …, n.º 42, em …, em 05/01/2004 e ainda à publicação de anúncios nos n.os … e …, do jornal “A Voz da …”, de 11/03/2004 e 18/03/2004, respectivamente.
15º
Em 15/10/2004, foi nomeada Maria Alice como curadora especial ao ausente, no mesmo processo.
16º
Efectuada a partilha no referido Processo de Inventário, o quinhão do requerido foi preenchido pelo pagamento, em tornas, do montante de € 5.594, 30, o qual se encontra depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do mesmo processo (cf. doc. 2).
17º
Constituindo o único bem conhecido do ausente.
18º
Em 08/07/2008 foi solicitado ao Consulado Geral de Portugal em Paris a informação da morada ou qualquer outro contacto do requerido nesse país, tendo aquela entidade respondido que o mesmo não se encontra inscrito nesse posto, pelo que o respectivo paradeiro é aí desconhecido (cf. doc. 3).
19º
João R., filho do requerido, é o seu único e universal herdeiro.
20º
Não havendo conhecimento que o requerido tenha outorgado qualquer testamento.
Nestes termos, nos demais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser julgada justificada a ausência de Alexandre R..
Para tanto,
Requer a V. Exa. que, D. e A., a presente petição se proceda à citação de João R., filho do requerido e, por meio de éditos, à citação do requerido e de quaisquer interessados incertos, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 1103º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais termos até final.
Valor: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).
Junta: Três documentos e duplicados legais.
*
Rol de testemunhas:
(…)
O Procurador Adjunto
do Tribunal Judicial de …
O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto nos artigos 3º, n.º 1, alínea p), e 5º, n.º 1, alínea g), do Estatuto do Ministério Público, artigo 99º do Código Civil e artigo 1103º do Código de Processo Civil, interpor
ACÇÃO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA de:
Alexandre R., divorciado, reformado, filho de Joel… e de Isaura…, com última residência conhecida em …,
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
1º
Alexandre R., nasceu em 20/04/1936, no lugar de …, na freguesia de …, cidade de ….
2º
Entre Julho de 1978 e Março de 2002, o requerido viveu com Maria da Luz, em comunhão de cama, mesa e habitação, na Estrada de …, n.º 42, em …
3º
Em Janeiro de 2002, o requerido comunicou à companheira Maria da Luz que tencionava ir residir para França.
4º
O que veio a fazer em Março do mesmo ano.
5º
Estabelecendo-se, nesse país, na casa do seu filho João R., sita em …, onde residiu até Setembro de 2004.
6º
O requerido esteve pela última vez com Maria da Luz e com os irmãos António da Silva, Olinda da Silva e Armando da Silva, em Portugal, no mês de Agosto de 2004.
7º
Até essa data, o requerido telefonava esporadicamente à companheira, a quem nunca forneceu o seu número de telefone em França.
8º
Em Setembro de 2004, o requerido ausentou-se de casa do seu filho João R., em França.
9º
Não tendo informado o filho, a companheira ou os irmãos onde iria residir ou se tencionava regressar a Portugal.
10º
Desde então, estes não voltaram a contactar com o requerido.
11º
Desconhecendo o seu actual paradeiro.
12º
O requerido foi citado, por via postal, nas últimas moradas conhecidas em Portugal e em França, na qualidade de interessado, no âmbito do processo de Inventário n.º …, do 1º Juízo deste Tribunal, aberto por óbito dos seus pais, tendo as cartas remetidas sido devolvidas, respectivamente, com as menções “mudou-se” e “não reclamada” (cf. doc n.º 1).
13º
Foi igualmente citado na morada constante da base de dados da Segurança Social, identificada como …, tendo a carta sido devolvida com a menção “endereço insuficiente”.
14º
Procedeu-se ainda à citação edital do requerido, mediante a afixação de editais na porta deste Tribunal, na Junta de Freguesia de … e na última residência conhecida, sita na Estrada de …, n.º 42, em …, em 05/01/2004 e ainda à publicação de anúncios nos n.os … e …, do jornal “A Voz da …”, de 11/03/2004 e 18/03/2004, respectivamente.
15º
Em 15/10/2004, foi nomeada Maria Alice como curadora especial ao ausente, no mesmo processo.
16º
Efectuada a partilha no referido Processo de Inventário, o quinhão do requerido foi preenchido pelo pagamento, em tornas, do montante de € 5.594, 30, o qual se encontra depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do mesmo processo (cf. doc. 2).
17º
Constituindo o único bem conhecido do ausente.
18º
Em 08/07/2008 foi solicitado ao Consulado Geral de Portugal em Paris a informação da morada ou qualquer outro contacto do requerido nesse país, tendo aquela entidade respondido que o mesmo não se encontra inscrito nesse posto, pelo que o respectivo paradeiro é aí desconhecido (cf. doc. 3).
19º
João R., filho do requerido, é o seu único e universal herdeiro.
20º
Não havendo conhecimento que o requerido tenha outorgado qualquer testamento.
Nestes termos, nos demais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser julgada justificada a ausência de Alexandre R..
Para tanto,
Requer a V. Exa. que, D. e A., a presente petição se proceda à citação de João R., filho do requerido e, por meio de éditos, à citação do requerido e de quaisquer interessados incertos, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 1103º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais termos até final.
Valor: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).
Junta: Três documentos e duplicados legais.
*
Rol de testemunhas:
(…)
O Procurador Adjunto
terça-feira, 14 de abril de 2009
CARTA DE CONDUÇÃO/ CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL/ CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão da Relação do Porto de 18-03-2009
Sumário:
O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
Proc. 94/07.8GAVMS.P1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Sumário:
O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
Proc. 94/07.8GAVMS.P1
Relator: OLGA MAURÍCIO
quinta-feira, 9 de abril de 2009
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Tribunal Constitucional, Acórdão de 12 de Março de 2009
Sumário:
Não inconstitucionalidade das normas do artigo 8º, nº 1, alíneas a) e b) do RGIT. Responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas, que exerçam funções de administração das pessoas colectivas, pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade. Não ocorre violação do princípio da intransmissibilidade das penas. Estas normas não podem ser entendidas como consagrando um mecanismo de transmissibilidade da responsabilidade contra-ordenacional. Estabelecem antes a imposição de responsabilidade civil aos administradores e gerentes, que resulta da prática de facto ilícito e culposo. Não ocorre violação do princípio da presunção de inocência. Não se está perante uma imputação a terceiro de uma infracção contra-ordenacional relativamente à qual este não tenha tido oportunidade de se defender.
Sumário:
Não inconstitucionalidade das normas do artigo 8º, nº 1, alíneas a) e b) do RGIT. Responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas, que exerçam funções de administração das pessoas colectivas, pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade. Não ocorre violação do princípio da intransmissibilidade das penas. Estas normas não podem ser entendidas como consagrando um mecanismo de transmissibilidade da responsabilidade contra-ordenacional. Estabelecem antes a imposição de responsabilidade civil aos administradores e gerentes, que resulta da prática de facto ilícito e culposo. Não ocorre violação do princípio da presunção de inocência. Não se está perante uma imputação a terceiro de uma infracção contra-ordenacional relativamente à qual este não tenha tido oportunidade de se defender.
sexta-feira, 3 de abril de 2009
Acção Tutelar Comum de Limitação do Exerc. Respons. Parentais: inexistência de perigo.
Exmo. Sr. Juiz de Direito do
Tribunal Judicial de …
O Ministério Público junto deste Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 146º, al. i), 149º, 180º, n.ºs 1 e 4, e 210º da O.T.M. (aprovada pelo Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro), e dos artigos 1907º do Código Civil e 3º n.º 1, al. p) e 5º, n.º 1, al. g) ambos do Estatuto do Ministério Público, vem requerer a instauração da presente
Acção Tutelar Comum de Limitação do Exercício das Responsabilidades Parentais
Em benefício do menor:
- André …;
Contra:
- Paulo Jorge, solteiro, lavador de carros, e
- Teresa , solteira, desempregada,
ambos residentes na Rua …, em …,
nos termos e com os seguintes fundamentos:
1. O menor André foi entregue pelos requeridos, seus pais, a Fernando Nunes, reformado, residente em …, avô paterno do menor, com um ano e meio de idade,
2. por não terem condições para cuidar do menor.
3. Nos últimos três anos os pais do menor raramente o visitaram e as visitas que tiveram lugar aconteceram a pedido de Fernando Nunes.
4. Dados os problemas económicos que têm, os pais do menor nunca contribuíram com qualquer quantia para o sustento do mesmo,
5. assim como nunca entregaram o abono de família a Fernando Nunes.
6. Os pais do menor e o avô paterno estão de acordo que o menor fique confiado a este último, detendo o mesmo o exercício das responsabilidades parentais,
7. com a possibilidade de visitar o menor ao Domingo e de tê-lo com eles nesse dia.
Termos em que se requer que, D. e A., a presente acção, se citem os requeridos para uma conferência de pais, com a presença de Fernando Nunes, tendo em vista a formalização de acordo no sentido de:
- Ficando este, nos termos do art. 1907º, n.ºs 2 e 3 do Cód. Civil, detentor do exercício da responsabilidades parentais;
- Estabelecendo-se um regime de visitas do menor aos pais, nos termos do disposto no artigo 1907º, n.º 3, do Código Civil; e
- Ficando os pais do menor obrigados à prestação de alimentos no montante que vier a ser fixado (cf. art. 1907º, n.º 3, do Cód. Civil).
VALOR: 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo)
Documentos: uma certidão de nascimento e duplicados legais.
Diligências de Prova:
. Requer-se que se requisite informação sócio-económica a respeito dos requeridos à entidade policial da área da sua residência, tendo em vista habilitar o tribunal a uma melhor decisão em sede da conferência requerida.
O Procurador-Adjunto
quinta-feira, 2 de abril de 2009
Alteração ao Cód. Civil
Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
Artigo 1817.º
[...]
1 — A acção de investigação de maternidade só pode
ser proposta durante a menoridade do investigante ou
nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
2 — Se não for possível estabelecer a maternidade
em consequência do disposto no artigo 1815.º, a acção
pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação,
declaração de nulidade ou cancelamento do registo
inibitório.
3 — A acção pode ainda ser proposta nos três anos
posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:
a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a
maternidade do investigante;
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento,
após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou
circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente
quando cesse o tratamento como filho pela
pretensa mãe;
c) Em caso de inexistência de maternidade determinada,
quando o investigante tenha tido conhecimento
superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem
e justifiquem a investigação.
4 — No caso referido na alínea b) do número anterior,
incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento
nos três anos anteriores à propositura da acção.
Artigo 1842.º
[...]
1 — A acção de impugnação de paternidade pode
ser intentada:
a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde
que teve conhecimento de circunstâncias de que possa
concluir -se a sua não paternidade;
b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento;
c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido
a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente,
dentro de três anos a contar da data em que teve
conhecimento de circunstâncias de que possa concluir -se
não ser filho do marido da mãe.
2 — Se o registo for omisso quanto à maternidade,
os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número
anterior contam -se a partir do estabelecimento da maternidade.
Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
Artigo 1817.º
[...]
1 — A acção de investigação de maternidade só pode
ser proposta durante a menoridade do investigante ou
nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
2 — Se não for possível estabelecer a maternidade
em consequência do disposto no artigo 1815.º, a acção
pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação,
declaração de nulidade ou cancelamento do registo
inibitório.
3 — A acção pode ainda ser proposta nos três anos
posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:
a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a
maternidade do investigante;
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento,
após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou
circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente
quando cesse o tratamento como filho pela
pretensa mãe;
c) Em caso de inexistência de maternidade determinada,
quando o investigante tenha tido conhecimento
superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem
e justifiquem a investigação.
4 — No caso referido na alínea b) do número anterior,
incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento
nos três anos anteriores à propositura da acção.
Artigo 1842.º
[...]
1 — A acção de impugnação de paternidade pode
ser intentada:
a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde
que teve conhecimento de circunstâncias de que possa
concluir -se a sua não paternidade;
b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento;
c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido
a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente,
dentro de três anos a contar da data em que teve
conhecimento de circunstâncias de que possa concluir -se
não ser filho do marido da mãe.
2 — Se o registo for omisso quanto à maternidade,
os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número
anterior contam -se a partir do estabelecimento da maternidade.
Acções Executivas: regulamentação
Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
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